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Home Notícias Justiça

Projeto do “Pix Pensão” simplifica cobrança de alimentos e permite débito automático mediante decisão judicial

Nova ferramenta poderá tornar o pagamento da pensão alimentícia mais ágil e reduzir atrasos, desde que seja autorizada pela Justiça

Eliane GervasioPorEliane Gervasio
1 de agosto de 2026
em Justiça
Projeto Do Pix Pensão Simplifica Cobrança De Alimentos E Permite Débito Automático Mediante Decisão Judicial - Expresso Carioca

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O chamado “Pix Pensão” representa uma nova modalidade de cumprimento da obrigação de pagar pensão alimentícia, criada para tornar o processo mais eficiente e diminuir a inadimplência. A medida prevê que, após autorização judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta bancária do devedor e transferido diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, sem a necessidade de uma cobrança mensal.

O mecanismo poderá ser solicitado durante a fase de cumprimento da decisão judicial que fixou a pensão alimentícia. Caberá ao beneficiário apresentar o pedido ao juiz responsável pelo processo. Se a solicitação for aceita, a instituição financeira do devedor ficará encarregada de realizar a transferência automática nas datas estabelecidas pela Justiça.

A proposta busca garantir maior regularidade no pagamento da pensão e reduzir a necessidade de medidas judiciais para cobrar parcelas em atraso. Atualmente, quando há inadimplência, o beneficiário pode recorrer a diferentes instrumentos previstos na legislação, como bloqueio de valores, penhora de bens e, em determinadas situações, até mesmo a prisão civil do devedor. Com o novo sistema, a expectativa é que parte desses conflitos seja evitada por meio da automatização do pagamento.

Caso não exista saldo suficiente na conta indicada para o débito, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro. A partir dessa informação, poderão ser adotadas medidas para localizar outros ativos financeiros do devedor, respeitando o limite correspondente ao valor atualizado da dívida alimentar.

O texto também amplia as possibilidades de satisfação do crédito alimentar ao permitir a penhora de valores existentes em contas vinculadas a empresários individuais, limitada às prestações alimentícias vencidas e não quitadas. A medida busca aumentar a efetividade da execução judicial em casos de inadimplência.

Além das mudanças relacionadas ao pagamento, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia em todo o país. Os dados deverão reunir informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe a pensão, preservando a identidade das partes e observando as regras de proteção de dados pessoais. A intenção é oferecer subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da prestação alimentar.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Se sancionada, a nova sistemática passará a integrar os instrumentos disponíveis para assegurar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia, oferecendo uma alternativa para tornar os pagamentos mais previsíveis e reduzir a judicialização decorrente da inadimplência.

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Tags: Expresso CariocaLeiLei Pix Pensão AlimentíciaNotíciasPensão Alimentícia
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