O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (30) o pedido do Senado Federal para desbloquear os recursos das emendas de comissão suspensas anteriormente. A decisão reforça as preocupações com a falta de transparência na destinação desses valores.
Segundo o magistrado, a forma como as emendas foram apresentadas não segue as exigências da Lei Complementar nº 210/2024 e da Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. Dino destacou a inconsistência na apresentação dos beneficiários e dos valores a serem destinados. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro em sua decisão.
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, apresentada pelo PSOL, que critica a opacidade na distribuição de recursos do Orçamento federal aprovados pelo Congresso.
Na semana anterior, o ministro havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, não foram cumpridos. Dino também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso, reforçando a necessidade de maior controle e responsabilidade no uso de recursos públicos.
A decisão do magistrado representa mais um capítulo na luta por maior transparência no Orçamento federal, tema que tem gerado debates intensos entre o Judiciário e o Legislativo.
