O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (25) se confirma a decisão individual do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos” a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado atualmente em R$ 46,3 mil.
A medida, proferida no último dia 5 de fevereiro, estabeleceu que benefícios não previstos expressamente em lei devem ser interrompidos em todas as esferas — federal, estadual e municipal — e nos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O prazo concedido para revisão das rubricas é de 60 dias.
Revisão de benefícios e regulamentação
Na decisão, Dino também apontou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar de forma clara os pagamentos classificados como extrateto, a fim de estabelecer critérios objetivos e evitar distorções salariais.
Os chamados penduricalhos incluem auxílios e gratificações que, embora muitas vezes classificados como indenizatórios, acabam elevando a remuneração de determinadas carreiras acima do limite constitucional, cujo parâmetro é o subsídio dos ministros do STF.
A decisão provocou reação de associações que representam magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas. As entidades recorreram à própria Corte para tentar reverter a suspensão, argumentando que parte das verbas possui respaldo legal e natureza indenizatória legítima.
Acordo e regras de transição
Na véspera do julgamento, representantes do Supremo e da cúpula do Congresso Nacional iniciaram tratativas para construir uma solução consensual. A proposta em discussão prevê a criação de regras de transição para disciplinar os pagamentos extrateto, evitando impacto imediato sobre contracheques enquanto se consolida uma regulamentação definitiva.
O julgamento desta quarta-feira deverá definir se a decisão monocrática de Flávio Dino será referendada pelo plenário ou se haverá ajustes no entendimento.
O caso reacende o debate sobre transparência e limites remuneratórios no serviço público, tema recorrente nas discussões sobre responsabilidade fiscal e moralidade administrativa.
