O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos que tratam da pejotização no país — prática em que empresas contratam pessoas como CNPJ, em vez de estabelecer vínculo formal como CLT.
A medida foi tomada após o Supremo reconhecer repercussão geral sobre o tema (Tema 1389), o que significa que um único caso será julgado com impacto em todos os outros semelhantes na Justiça brasileira.
Desde 2018, o STF tem validado a terceirização de atividades-fim, o que, na prática, enfraqueceu a súmula do TST que restringia a pejotização. Agora, o Supremo irá decidir até que ponto a contratação de autônomos e PJ pode ser legal, e quem deve provar se há ou não fraude na relação de trabalho.
O que será julgado:
- Se somente a Justiça do Trabalho pode julgar fraudes em contratos de prestação de serviços;
- Se é constitucional contratar pessoas jurídicas em vez de CLT;
- De quem é a responsabilidade de provar a existência de fraude — do trabalhador ou da empresa.
O caso que servirá de base trata de um corretor de seguros franqueado, mas a decisão deve valer para diversas áreas, como advogados, artistas, profissionais da saúde, entregadores, motoboys e motoristas de app.
Ainda não há data para julgamento no plenário. Até lá, todos os processos sobre o tema ficarão parados.
