O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu hoje (27) seu voto a favor da abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Até o momento, seguiram a posição de Fux, que é relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, onde os votos são registrados remotamente, e a sessão de 24 horas se estenderá até as 23h59 desta segunda-feira (27). Restam os votos de sete ministros.
Fux votou pela declaração de inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. A medida, na época, visava cumprir as metas fiscais em vigor.
O teto foi questionado no Supremo em 2021 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente pela suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do limite entre 2022 e 2026.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), propôs antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027, visando evitar o acumulo de dívidas judiciais a níveis impagáveis no futuro.
Caso o atual regime de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode atingir R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU, com um acumulado entre 2022 e 2024 chegando a R$ 95 bilhões.
Pelo voto de Fux, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026, excluindo esses pagamentos do cálculo para o cumprimento de metas fiscais. No entanto, o ministro recusou o pedido para que os precatórios fossem classificados como despesas financeiras, o que facilitaria contornar regras do novo arcabouço fiscal aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.
