O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) que é “dever da Justiça e dos órgãos de controle” investigar eventuais irregularidades nas chamadas emendas Pix, pagas entre 2020 e 2024. A declaração foi feita durante audiência pública realizada na sede do Supremo, em Brasília, que discutiu a transparência e a rastreabilidade desses repasses orçamentários.
Dino destacou que o objetivo das apurações é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e punir eventuais desvios, mas negou qualquer intenção de perseguição política. “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos tudo debaixo dele. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou.
Emendas sob suspeita
Criadas em 2019, as emendas Pix receberam esse apelido porque permitiam transferências diretas de verbas federais a estados e municípios, sem exigência inicial de detalhamento sobre o autor da indicação ou o destino final do dinheiro. O modelo passou a ser questionado no STF justamente por dificultar a fiscalização e abrir brechas para uso indevido de recursos.
Desde 2022, o Supremo vem impondo regras mais rígidas de transparência, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de planos de trabalho com informações detalhadas sobre a aplicação das verbas. Ainda assim, 35 mil relatórios relativos a emendas executadas entre 2020 e 2024 — somando cerca de R$ 20 bilhões — continuam pendentes de análise.
“Quero crer que a grande maioria desses planos resultou em benefícios à coletividade. Mas é evidente que pode haver equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisso”, disse o ministro.
Fiscalização e prioridade
Os relatórios serão analisados inicialmente por amostragem, com prioridade para regiões de menor desenvolvimento humano e para áreas com maior risco de desvio de recursos, como mutirões de cirurgias, eventos e shows.
O ministro anunciou que irá notificar os Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix às normas definidas pelo STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar os primeiros resultados das análises.
Novas ferramentas de transparência
Durante a audiência, representantes do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) apresentaram novos painéis de monitoramento desenvolvidos em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
As ferramentas fazem parte do Parceriasgov.br, plataforma que permite acompanhar em tempo real a movimentação do dinheiro público. Entre os recursos, está o Painel Parlamentar, que mostra cada liberação de verba, o parlamentar responsável, o objetivo da emenda e o CNPJ do beneficiário final.
Outra funcionalidade inovadora exige o envio de fotos georreferenciadas sobre a execução de obras financiadas com recursos das emendas, reforçando o controle social.
Dino anunciou ainda que vai determinar que toda a área de comunicação do governo federal e dos bancos públicos realize campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas, a fim de estimular a fiscalização e o uso responsável do orçamento público.
“Transparência não é uma opção. É um dever democrático. O dinheiro público precisa ser visto, rastreado e compreendido por todos”, concluiu o ministro.
