O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou a liberação parcial de emendas parlamentares bloqueadas, especialmente para o setor da saúde. A medida permite a movimentação imediata dos recursos empenhados até 23 de dezembro, com novas regras de rastreabilidade e transparência.
Dino determinou que, até o dia 10 de janeiro, os valores depositados nos Fundos de Saúde poderão ser utilizados independentemente de contas específicas. Entretanto, a partir de 11 de janeiro, será obrigatória a movimentação dos recursos apenas por meio das contas específicas vinculadas a cada emenda, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o ministro autorizou o empenho das emendas impositivas relacionadas à saúde até 31 de dezembro, mesmo que as contas específicas ainda não estejam abertas. Contudo, ele ressaltou que as etapas subsequentes, como a liberação e o pagamento, só poderão ocorrer mediante o cumprimento das exigências de rastreabilidade.
Rastreamento e auditoria
A criação de contas específicas para emendas da saúde foi determinada em agosto, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida busca evitar que os recursos sejam misturados ao orçamento geral dos municípios, assegurando maior transparência e controle. Na última semana, Dino solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça o rito sobre as emendas de saúde em até dez dias.
Entenda o contexto
A questão das emendas parlamentares vem sendo debatida desde 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9), conhecidas como “orçamento secreto”. Posteriormente, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar a distribuição dos recursos, mas o PSOL, autor da ação, alegou que as mudanças ainda descumpriam a decisão do STF.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou a ser conduzido por Flávio Dino, que, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas e a adoção de critérios rigorosos de rastreabilidade. Ele também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses realizados sob o modelo anterior.
Próximos passos
A movimentação dos recursos das emendas impositivas permanece condicionada ao cumprimento das novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça. A exigência de contas específicas e auditorias reforça o compromisso do governo com a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.
