O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para manter o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A norma havia sido derrubada pelo Congresso Nacional na semana passada.
Moraes foi escolhido para o caso por já relatar duas ações anteriores sobre o mesmo tema, movidas por PL e PSOL. Ainda não há data prevista para uma decisão.
A AGU sustenta que o presidente da República tem competência constitucional para legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Assim, segundo o órgão, ao sustar o decreto presidencial, o Congresso teria violado o princípio da separação entre os poderes.
O PSOL, por sua vez, também entrou com ação no STF, mas com uma linha distinta: defende que o Legislativo pode suspender atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar — o que, segundo o partido, não é o caso do decreto de Lula, pois ele apenas ajustava alíquotas previstas em lei.
O decreto, publicado no fim de maio, fazia parte da estratégia do Ministério da Fazenda para aumentar receitas e equilibrar as contas públicas dentro das metas do novo arcabouço fiscal. Após forte pressão do Congresso, o governo optou por recuar e apresentou uma medida provisória alternativa, elevando tributos sobre apostas online (bets) e fundos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.
Com a judicialização, caberá agora ao STF decidir sobre a legalidade da atuação do Congresso e a validade do decreto do IOF.
