O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou, nesta quarta-feira (11), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão de pagamentos de benefícios indenizatórios irregulares — conhecidos popularmente como “penduricalhos” — concedidos a servidores públicos nos Três Poderes.
Na semana passada, o ministro Dino concedeu uma liminar ordenando que todas as verbas indenizatórias que não têm amparo legal fossem suspensas em até 60 dias. A medida foi motivada pelo entendimento de que tais pagamentos extrapolam o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil — o mesmo valor correspondente ao salário dos ministros do STF. (
No recurso ao STF, o TJSP argumenta que a suspensão não poderia ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar uma lei estabelecendo claramente quais verbas indenizatórias podem ser consideradas legítimas como exceção ao teto constitucional. Segundo o tribunal, é necessário assegurar ao Legislativo um “prazo razoável” para a adoção de medidas legais que regulamentem definitivamente o tema.
O tribunal também defende a ideia de autocontenção do Supremo, afirmando que o STF não deveria, por meio de decisão judicial, criar regras que cabe ao Congresso Nacional formular. Na visão do TJSP, a suspensão generalizada de parcelas antes da existência de uma lei específica pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica para os órgãos públicos.
O plenário do STF marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão proferida por Flávio Dino, quando os ministros deverão avaliar se mantêm ou reformam a determinação de suspensão dos penduricalhos em todo o país.
O que são os “penduricalhos”?
Os chamados penduricalhos são benefícios, adicionais e verbas indenizatórias que têm sido pagos a servidores públicos em diversos órgãos e que, na prática, elevam seus rendimentos acima do teto constitucional. O debate jurídico envolve identificar quais dessas verbas têm base legal suficiente para existir e quais foram criadas apenas por atos administrativos, sem respaldo em lei, motivo que levou o ministro Flávio Dino a ordenar sua suspensão.
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