O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar o entendimento jurídico sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários. Na última sessão, o plenário já havia formado maioria (7 votos a 1) pela possibilidade de responsabilização civil das plataformas mesmo sem ordem judicial prévia, em casos que envolvam discursos de ódio, racismo, homofobia, misoginia, ataques à honra ou incitação antidemocrática.
Ainda restam os votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, mas a tese central já se consolidou: empresas de tecnologia podem ser punidas por não coibirem a disseminação de conteúdos ilícitos em suas plataformas. A decisão se dá no julgamento de dois recursos com repercussão geral, o que significa que a tese final terá efeito vinculante — ou seja, deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
Divergências entre os votos
O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente prevê que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial. Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram o artigo inconstitucional, por conferir às plataformas uma proteção indevida.
Eles defendem que, diante da notificação extrajudicial de uma vítima, o conteúdo ofensivo já deveria ser removido pelas empresas. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, concordou em parte: para ele, crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação — ainda exigiriam decisão judicial. Flávio Dino seguiu o mesmo entendimento.
Já o ministro Gilmar Mendes propôs regimes diferenciados de responsabilização, incluindo a responsabilização presumida de plataformas que aceitam anúncios e impulsionamentos ilegais. Alexandre de Moraes, por sua vez, foi enfático ao afirmar que redes sociais devem ser equiparadas a empresas de mídia e, portanto, têm responsabilidade direta sobre o que divulgam.
O único a divergir até o momento foi André Mendonça, que defendeu a manutenção da atual regra do Marco Civil, sob o argumento de que monitorar previamente os usuários seria censura e violaria o direito à liberdade de expressão.
Pressão das big techs
O julgamento é acompanhado de perto pelas big techs, como Google e Meta, que defendem a manutenção da legislação atual. Em sustentação oral, representantes do setor afirmaram que já atuam de forma proativa para remover conteúdos ilegais e alertaram que alterações no marco legal podem gerar riscos à liberdade de expressão e excesso de judicialização.
O desfecho do julgamento deve ter impacto direto na atuação das redes sociais no Brasil e pode estabelecer novos parâmetros para o combate à desinformação e aos discursos de ódio online.
