O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada neste sábado (9) e permanecerá válida até que o plenário da Corte conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A medida ocorre um dia após a promulgação da Lei 15.402/2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional. A legislação prevê mudanças nos critérios de dosimetria e execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito, abrindo possibilidade de redução de penas em determinados casos.
Segundo Moraes, a suspensão foi necessária diante da existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que contestam a validade da nova norma no Supremo. O ministro afirmou que a controvérsia jurídica pode impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
Na decisão, Moraes destacou que a aplicação imediata da lei poderia provocar insegurança jurídica enquanto o STF não definir se a legislação é constitucional. Com isso, todos os pedidos de revisão de pena fundamentados na nova regra ficam temporariamente interrompidos.
A determinação foi tomada durante a análise de solicitações apresentadas por condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Entre os pedidos avaliados estavam recursos que buscavam reduzir penas já impostas com base nos novos critérios estabelecidos pela lei.
De acordo com o STF, ao menos 11 solicitações de revisão de pena haviam sido protocoladas na Corte poucas horas após a promulgação da legislação. As defesas argumentam que a nova lei deveria ter aplicação imediata por prever regras potencialmente mais benéficas aos réus, princípio previsto no direito penal brasileiro.
A Lei da Dosimetria foi criada a partir do Projeto de Lei 2162/2023 e ganhou forte repercussão política por poder beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. O texto diferencia participantes que atuaram em meio à multidão daqueles apontados como financiadores ou articuladores dos atos golpistas.
Com a decisão de Moraes, os processos de execução penal ligados aos atos de 8 de janeiro seguem sem alterações até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento das ações que discutem a validade da nova legislação.
