O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) o arquivamento do inquérito que investigava postagens de empresas de redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20). Essa decisão segue o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver provas suficientes para justificar um processo criminal contra as plataformas Telegram e Google.
Em sua decisão, Moraes afirmou: “Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil.” O inquérito havia sido aberto no ano passado, após as duas plataformas enviarem mensagens aos seus usuários se posicionando contra a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei das Fake News, que visa combater a disseminação de notícias falsas, continua em discussão no Congresso. Paralelamente, um inquérito civil em São Paulo continuará a investigar o caso.
