Na noite de terça-feira (19), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para uma tentativa de conciliação o processo em que o governo federal busca o aumento do poder de voto da União na administração da Eletrobras.
Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a ação, solicitando que o poder de voto da União seja proporcional à sua participação no capital social da Eletrobras, após a privatização da companhia em junho de 2022. A União manteve cerca de 42% de participação, mas a lei de privatização limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações.
A petição inicial argumenta que essa limitação prejudica a privatização da Eletrobras, limitando o interesse do setor privado em investir na empresa. O governo alega que a União é a única afetada pela restrição e destaca que não há intenção de reestatizar a Eletrobras.
O então procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação, apontando uma depreciação da propriedade da União. No entanto, sugeriu um processo de conciliação devido a possíveis conflitos de direitos fundamentais legítimos.
Nunes Marques classificou o tema como sensível, destacando a amplitude e democracia no processo de desestatização da Eletrobras. O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), estabelecendo um prazo de 90 dias para negociação entre as partes, considerando os interesses públicos e privados envolvidos.
