O governo federal implementou, a partir de março de 2026, mudanças nas regras de acesso ao aplicativo SouGov.br, plataforma que reúne serviços de gestão para servidores públicos do Executivo. A principal alteração estabelece que crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar o sistema mediante autorização expressa de um responsável legal.
A atualização foi adotada para corrigir fragilidades identificadas no controle de acesso e para alinhar a plataforma às exigências da legislação brasileira, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes do chamado ECA Digital.
Com a nova política, o sistema passa a operar com dois perfis distintos: o de representante legal e o de representado. O responsável — que pode ser pai, mãe, tutor ou curador — deve estar previamente vinculado ao dependente dentro da plataforma para autorizar o uso.
Na prática, a liberação do acesso exige que o responsável entre no sistema com uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro e aceite os termos de uso e de privacidade. Sem essa autorização, qualquer tentativa de login por parte do dependente é automaticamente bloqueada.
As permissões dentro do aplicativo também foram redefinidas. Enquanto o representante legal possui autonomia para consultar e alterar informações, o usuário representado tem acesso limitado à visualização de dados. Além disso, funcionalidades consideradas sensíveis — como a contratação de empréstimos consignados e a realização da prova de vida digital — ficam indisponíveis para esse grupo.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a iniciativa amplia o controle sobre as ações realizadas no sistema e reduz o risco de uso indevido, especialmente entre públicos mais vulneráveis. A plataforma é utilizada por servidores ativos, aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Executivo federal.
Outra mudança importante é a possibilidade de o responsável revogar a autorização a qualquer momento. Nesse caso, o acesso do dependente é interrompido de forma imediata, reforçando o controle sobre a utilização da conta.
Para garantir o funcionamento completo do sistema, tanto o representante quanto o representado precisam possuir contas Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro, condição necessária para validação de identidade e acesso aos serviços digitais do governo.
Com as novas regras, o governo busca fortalecer a governança digital e ampliar a proteção de dados pessoais no ambiente público, estabelecendo um modelo de acesso mais seguro e supervisionado dentro do SouGov.br.
