Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra seus 34 anos. Desde sua criação em 13 de julho de 1990, o ECA tem sido fundamental na garantia de direitos e proteção para pessoas com menos de 18 anos, promovendo avanços significativos nas áreas de educação e saúde infantil, além da criação de órgãos importantes como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Atualmente, novos desafios surgem, principalmente relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas e autoridades destacam a necessidade urgente de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias. Marina de Pol Poniwas, presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), enfatizou a importância do letramento digital e da supervisão adequada. Ela alertou que, sem esses cuidados, o uso inadequado da internet pode levar a problemas físicos e mentais significativos. Para Marina, discutir infâncias e juventudes hoje implica necessariamente abordar o uso consciente de telas e dispositivos e a violência no ambiente digital, redistribuindo responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias.
Renata Escudero, advogada e coordenadora da Human Rights Watch no Brasil, ressaltou os perigos do uso inadequado de dados digitais de crianças e adolescentes, que podem alimentar ferramentas de inteligência artificial e gerar imagens e vídeos sexuais falsos. Ela destacou que as tecnologias avançam em uma velocidade que a legislação muitas vezes não consegue acompanhar, defendendo a proibição da produção de réplicas digitais não consensuais e a manipulação de imagens de crianças. Já Marcos Ehrhardt Júnior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), reconhece o descompasso entre as regulações e o uso das plataformas digitais, sugerindo que entender o funcionamento das plataformas e buscar informações sobre o marco regulatório de proteção de dados pessoais seria um bom ponto de partida para enfrentar esse desafio.
O Conanda publicou a Resolução 245/2024, que trata dos direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. Esta resolução aborda o combate à exclusão digital e a proteção contra conteúdos violentos, sexuais, cyberbullying, discurso de ódio, entre outros. A resolução também obriga as empresas a encaminhar denúncias de violação dos direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e às autoridades competentes.
Além dos desafios tecnológicos, os ambientes digitais também têm sido palco de disseminação de notícias falsas sobre o ECA. Thaisi Bauer, secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, destacou propostas que visam reduzir a maioridade penal, classificando-as como pautas panfletárias e alertando para os retrocessos que essas propostas representam.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Diversidades das Primeiras Infâncias” para comemorar os 34 anos do ECA. Este projeto visa destacar as diferenças entre as infâncias de crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua, reforçando a garantia de direitos fundamentais de todas as crianças. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, enfatizou a necessidade de políticas públicas que considerem a diversidade das infâncias, mencionando o Marco Legal da Primeira Infância como um exemplo importante. No segundo semestre de 2024, o CNJ promoverá as “Semanas das Diversidades nas Primeiras Infâncias” nas cinco regiões do Brasil, com foco específico em diferentes grupos de crianças.
Essas ações e desafios emergentes sublinham a importância de atualização constante das políticas e práticas para proteger as crianças e adolescentes em todos os aspectos de suas vidas, especialmente na era digital.
