A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu alterar as medidas cautelares aplicadas ao ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral. Em vez da prisão preventiva domiciliar, Cabral deverá usar uma tornozeleira de monitoramento eletrônico e não poderá sair do país. Ele também deverá entregar seu passaporte e comparecer mensalmente ao juízo de primeira instância.
A decisão foi acompanhada por três desembargadores federais, mas três outros votaram pela manutenção da prisão domiciliar. A decisão veio após a defesa de Cabral requerer a revisão da decisão anterior do TRF2, que manteve sua condenação por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa envolvendo obras públicas, como o PAC das Favelas e a reforma do estádio do Maracanã.
A Operação Calicute, da Polícia Federal, resultou na denúncia de Cabral em 2016. Ele foi condenado a 20 anos, 4 meses e 21 dias em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A investigação descobriu que Cabral recebeu mais de US$16,5 milhões e propina de R$1 milhão.
O julgamento dos embargos infringentes ainda não foi concluído.
Decisão
A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que não há mais motivos para a manutenção da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A posição majoritária do TRF2 afirma que Cabral não representa mais uma ameaça à ordem pública ou à investigação da ação penal, já concluída.
A decisão foi baseada no entendimento de que, com o longo período de tempo desde o início da ação penal, sem uma sentença final, a manutenção da prisão cautelar, mesmo na forma de prisão domiciliar, seria excessiva. Este entendimento foi endossado pela Primeira Turma Especializada do TRF2 e pelo Supremo Tribunal Federal no final do ano passado.
A relatora para o acórdão, desembargadora federal Andréa Esmeraldo, destacou a importância de seguir o julgamento da Suprema Corte em caso semelhante e afirmou que as medidas cautelares aplicadas, como o uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico e a entrega do passaporte, seriam suficientes para neutralizar qualquer risco de fuga.
