O senador Fabiano Contarato criticou as novas restrições ao uso de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por comissões parlamentares de inquérito. A manifestação ocorreu após decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu critérios mais rigorosos para o compartilhamento desses dados.
Durante sessão da CPI do Crime Organizado, o parlamentar afirmou que a medida interfere diretamente na capacidade investigativa do Legislativo. Segundo ele, ao impor condicionantes adicionais para o acesso às informações, a decisão introduz um controle externo que pode comprometer a eficiência das apurações conduzidas pelas comissões.
Um dos pontos centrais da crítica é a atribuição dada ao próprio Coaf para avaliar a relevância e a pertinência dos pedidos feitos pelas CPIs. Na avaliação do senador, essa mudança transfere para um órgão administrativo uma função que, pela Constituição, seria exclusiva do Parlamento.
O posicionamento também ressalta possível afronta ao princípio da separação entre os Poderes. Para o senador, submeter a requisição de dados ao crivo prévio do Coaf pode enfraquecer prerrogativas constitucionais das comissões de investigação, que possuem autonomia para requisitar documentos e informações necessários ao andamento dos trabalhos.
Outro aspecto considerado preocupante é o efeito retroativo da decisão. De acordo com o parlamentar, dados já obtidos pela comissão podem ser invalidados, o que exigiria a revisão de medidas anteriormente aprovadas e poderia atrasar o andamento das investigações.
A decisão do Supremo estabelece que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) não podem ser utilizados como ponto de partida ou único elemento de investigação, evitando o que o ministro classificou como “busca indiscriminada por provas”. Também determina que pedidos devem apresentar justificativas claras, individualizadas e fundamentadas para acesso às informações.
Além disso, o descumprimento das novas exigências pode levar à nulidade das provas obtidas, inclusive em casos anteriores. A medida busca, segundo o entendimento do STF, garantir a proteção de direitos fundamentais e impedir abusos no uso de dados financeiros sensíveis.
Diante desse cenário, a assessoria jurídica da comissão orientou os parlamentares a reforçarem a fundamentação dos pedidos de acesso a dados sigilosos, detalhando a necessidade e a finalidade das informações solicitadas. A recomendação visa evitar questionamentos judiciais e assegurar a continuidade das investigações em conformidade com as novas regras.
O episódio evidencia o embate entre a ampliação de mecanismos de controle sobre dados sensíveis e a preservação das prerrogativas investigativas do Congresso Nacional, tema que deve seguir em debate no meio jurídico e político.
