Nesta segunda-feira (27), o Senado reabre o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
A audiência pública de hoje, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ocorre em meio a forte resistência da base governista e preocupações de organizações ambientalistas. Estes grupos alertam que a PEC pode resultar na privatização das praias e comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Riscos Ambientais e Econômicos
A Marinha detém a propriedade não apenas das praias, mas também das margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés. O Observatório do Clima critica a proposta, qualificando-a como parte de um “Pacote da Destruição” que ameaça o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas.
“Os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. Privatizar essas áreas pode causar danos irreversíveis à biodiversidade e ao equilíbrio dos ecossistemas costeiros”, alertou o Observatório em nota.
Detalhes da PEC
A PEC 3/2022 propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que classifica os terrenos da Marinha como propriedade da União. A proposta transfere gratuitamente para estados e municípios as áreas usadas para serviços públicos estaduais e municipais, incluindo aquelas destinadas a concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Para proprietários privados, a transferência de propriedade será mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. A PEC também autoriza a transferência de propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
No entanto, áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permanecerão como propriedade da União.
Argumentos a Favor
O senador Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades nos terrenos da Marinha. “Há inúmeras edificações no Brasil realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”, afirmou. Segundo ele, os terrenos de marinha geram prejuízos aos cidadãos e municípios devido à tributação excessiva e restrições no planejamento territorial urbano.
Bolsonaro argumenta ainda que a razão histórica para o domínio da Marinha sobre as praias, que era a defesa territorial contra invasões estrangeiras, não se justifica mais nos dias atuais devido aos avanços tecnológicos em armamentos.
Participantes da Audiência
Na audiência pública de hoje, a CCJ do Senado ouve Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.
