O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e, após também ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, será encaminhada para sanção presidencial.
A medida foi negociada entre o governo federal e lideranças do Congresso em meio à pressão provocada pela elevação das cotações internacionais do petróleo. O texto reduz a tributação sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e também incorpora uma série de benefícios fiscais destinados a setores considerados estratégicos.
A proposta surgiu como resposta aos efeitos da alta do petróleo provocada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio. A interrupção da principal rota de exportação de petróleo da região provocou forte volatilidade no mercado internacional e elevou os custos dos combustíveis.
Durante a tramitação, porém, o projeto ganhou um alcance maior. Além das medidas diretamente relacionadas aos combustíveis, os parlamentares incluíram incentivos para a produção de etanol e fertilizantes, pesquisa e exploração de minerais críticos e terras raras, além de benefícios tributários para a Fifa em razão da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.
Recursos extras do petróleo serão usados para compensar renúncias
Um dos pontos centrais da proposta é a forma encontrada para compensar a perda de arrecadação decorrente das desonerações. O texto permite que receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo sejam utilizadas para equilibrar os benefícios tributários.
A arrecadação federal proveniente de royalties e outras participações relacionadas ao petróleo cresceu significativamente em 2026. Entre janeiro e março, foram registrados R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior. O avanço real superou 200%.
A lógica prevista no projeto é utilizar parte desse aumento de receitas para financiar as medidas de redução de tributos e os incentivos incorporados ao texto.
Etanol terá mecanismos para preservar vantagem sobre gasolina
O setor de biocombustíveis foi contemplado com medidas específicas. A proposta estabelece mecanismos para preservar a diferença tributária entre a gasolina e o etanol diante de eventuais reduções dos impostos incidentes sobre combustíveis fósseis.
Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicadas ao etanol poderão chegar a zero. O texto determina que a vantagem tributária do biocombustível seja preservada em relação ao cenário anterior ao conflito, considerando tanto os percentuais quanto os valores por unidade de medida.
Também está prevista uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado. O objetivo é manter a diferenciação de preços entre o combustível renovável e a gasolina.
Produtores e cooperativas do setor ainda poderão utilizar até R$ 750 milhões em créditos tributários para compensar débitos junto à Receita Federal. A medida será calculada de acordo com a participação da produção de etanol hidratado registrada em 2025 pelos contribuintes habilitados.
Projeto cria pacote de incentivos para fertilizantes
Outro segmento beneficiado é o de fertilizantes e insumos utilizados na produção agrícola. O texto autoriza a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para empresas que produzam fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no país.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
A proposta também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas. Segundo o texto aprovado, a renúncia poderá alcançar R$ 200 milhões por ano.
Na área rural, outra mudança reduz de 50% para 30% o percentual máximo de receitas provenientes de exportações exigido para que determinadas empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Fifa também será beneficiada
Entre as medidas incorporadas ao projeto está ainda a possibilidade de concessão de benefícios fiscais à Fifa, entidade responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que terá o Brasil como sede.
A inclusão da entidade faz parte do conjunto de benefícios tributários acrescentados durante a tramitação da proposta no Congresso.
O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa acima dos limites estabelecidos para os gastos. Esses valores deverão ser descontados dos orçamentos futuros da pasta.
Outra autorização permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas inicialmente para 2027.
Projeto estabelece limites para determinadas despesas
A negociação entre o governo e o Congresso também resultou na inclusão de mecanismos relacionados ao controle das despesas públicas.
Pelo texto, caso o relatório bimestral de receitas e despesas indique uma projeção de déficit fiscal, determinadas despesas deverão observar limites vinculados ao arcabouço fiscal.
A regra alcança recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em um cenário de déficit projetado, a correção desses recursos no exercício seguinte ficará limitada à inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mecanismo também poderá restringir o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida da União.
A proposta não modifica a fórmula utilizada para calcular a Receita Corrente Líquida nem as vinculações existentes. O que muda é a possibilidade de limitar o crescimento de determinadas despesas quando houver previsão de resultado fiscal negativo, evitando que receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo, provoquem automaticamente aumento dessas despesas.
Acordo destravou votação no Congresso
A aprovação ocorreu durante o esforço concentrado do Congresso após o retorno dos parlamentares do recesso. O avanço do PLP 114/2026 foi resultado de um acordo entre o governo e as lideranças do Legislativo, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã de quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada. O encontro teve como objetivo definir prioridades para a agenda legislativa durante o período de votações.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso estabeleceu duas semanas de esforço concentrado antes das eleições. A primeira ocorre entre 10 e 14 de agosto, enquanto a segunda está prevista para o período de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com a aprovação nas duas Casas, o projeto deixa a etapa legislativa e segue para análise do presidente da República. A sanção presidencial será o próximo passo para que as medidas previstas no texto possam entrar em vigor.
