O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. Os parlamentares rejeitaram três destaques da oposição que pretendiam modificar pontos importantes da proposta, mantendo o texto principal aprovado anteriormente. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação federal. A estimativa é que as iniciativas gerem uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
O cálculo considera o impacto das medidas sobre o resultado primário, indicador que representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir o pagamento dos juros da dívida pública.
A votação dos destaques ocorreu após o adiamento da análise por 24 horas. Na ocasião anterior, a falta de consenso entre os senadores e o risco de derrota do governo impediram a conclusão da votação.
Proposta altera regras de gastos e benefícios tributários
Entre as principais medidas previstas no projeto está a possibilidade de o governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A proposta também modifica o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação.
A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o percentual máximo de crescimento das despesas será reduzido de 2,5% para 2%.
O texto ainda prevê a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiamento de parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os três destaques apresentados pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses aos governos estaduais e municipais, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas na redução de impostos e ampliar o percentual permitido para o crescimento das despesas federais. Todas as propostas foram rejeitadas pelo plenário.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, o pacote combina medidas de redução de despesas e aumento de receitas, sem comprometer a execução de programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
Acordo modifica repasses previstos na Lei Kandir
Durante a votação, um acordo articulado pelo próprio relator alterou a previsão de transferências federais aos estados relacionadas à Lei Kandir. A negociação foi aceita pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN).
Pelo entendimento, os repasses anuais da União passarão de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.
Na versão original do projeto, o governo pretendia reduzir as transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, deixando o pagamento da diferença para parcelas distribuídas entre 2031 e 2037.
A oposição havia apresentado um destaque para eliminar esse parcelamento e manter o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados. Com o acordo firmado durante a sessão, a proposta foi retirada.
A mudança atende a uma preocupação dos governadores, que temiam uma redução ainda maior dos recursos federais destinados à compensação das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
Em vigor desde 1996, a legislação isentou do ICMS as empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados, com o objetivo de estimular as vendas brasileiras ao mercado internacional. Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, a União assumiu o compromisso de realizar compensações financeiras.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu transferências federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. Já a reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a extinção do ICMS, mantendo a isenção para produtos destinados à exportação.
Projeto será analisado pela Câmara
Com a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta entre na pauta na próxima semana, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina.
Antes de deixar o país, Motta havia se comprometido a levar o projeto ao plenário assim que retornasse.
A aprovação nas duas Casas do Congresso é necessária para que as medidas previstas no pacote possam avançar. A proposta integra a estratégia do governo para controlar as despesas públicas e ampliar a arrecadação, com impacto estimado de até R$ 56,1 bilhões nas contas de 2027.







