O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) que elimina o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257. Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a medida que ficou conhecida como “taxa das blusinhas” segue agora para sanção presidencial e transforma a isenção em uma regra permanente.
Atualmente, essas compras estão sujeitas a uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. A mudança vale para encomendas feitas pela internet e encaminhadas ao Brasil por meio de remessas postais.
A proposta também altera a tributação de compras internacionais de valor mais elevado. Para remessas de até US$ 3 mil, a alíquota do Imposto de Importação será reduzida de 60% para 30%.
Medicamentos sem similar nacional também terão imposto zerado
O texto aprovado pelos senadores incorporou mudanças feitas durante a tramitação da MP pela comissão especial mista. Entre elas está a isenção do Imposto de Importação para medicamentos que não possuem versão similar produzida no Brasil.
A relatora da proposta, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), defendeu a medida argumentando que as compras internacionais de baixo valor são utilizadas por famílias que buscam alternativas mais baratas para equilibrar o orçamento.
“Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês. São trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, afirmou a senadora durante a votação.
Governo terá que acompanhar efeitos da isenção
Para acompanhar os impactos econômicos da mudança, o texto estabelece avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é analisar efeitos da política sobre emprego, renda, preços, arrecadação e competitividade da indústria brasileira.
A primeira avaliação deverá ser realizada três meses após a entrada em vigor da medida. Depois disso, novos levantamentos serão feitos a cada seis meses. A legislação também prevê uma análise anual da política pelo Congresso Nacional.
A ideia é verificar se a redução da tributação beneficia os consumidores sem produzir efeitos considerados negativos para empresas e trabalhadores brasileiros.
Plataformas terão novas obrigações de fiscalização
A nova legislação também amplia as responsabilidades de plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações.
As empresas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis casos de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação de remetentes. Também deverão manter informações sobre os vendedores estrangeiros, acompanhar operações consideradas suspeitas, conservar registros eletrônicos e colaborar com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades, com medidas que incluem advertências e multas, além de suspensão temporária ou até proibição de operação no mercado brasileiro em situações graves ou reincidentes.
Setores nacionais criticam redução dos impostos
A aprovação da MP foi acompanhada por críticas de parlamentares e setores produtivos brasileiros, que apontam risco de aumento da concorrência de empresas estrangeiras sobre fabricantes e comerciantes nacionais.
Durante a discussão da proposta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a diferença de tratamento tributário entre produtos importados e aqueles fabricados no país.
“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou.
Com a aprovação pelo Senado, a MP conclui sua tramitação no Congresso e depende agora da sanção presidencial para entrar definitivamente no ordenamento jurídico.
