Desde 1º de junho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a ser responsável pela administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A mudança encerra o modelo de gestão compartilhada que existia entre a procuradoria e a Caixa Econômica Federal, concentrando os serviços em uma única plataforma.
A transferência envolve aproximadamente R$ 66,8 bilhões em débitos, distribuídos em cerca de 500 mil inscrições na dívida ativa. O processo de migração dos dados começou neste mês e deve ser concluído até o final de junho.
Com a alteração, consultas, emissão de guias de pagamento, pedidos de parcelamento, renegociações e solicitações de revisão de débitos passam a ser realizados exclusivamente por meio do Portal Regularize, sistema eletrônico administrado pela PGFN.
A dívida ativa do FGTS é formada por valores que deveriam ter sido recolhidos pelos empregadores às contas dos trabalhadores, mas permaneceram em atraso sem pagamento ou parcelamento. Após determinado período de inadimplência, esses débitos são inscritos na dívida ativa e passam a ser objeto de cobrança administrativa e judicial.
Segundo a PGFN, a centralização do sistema pretende tornar mais rápida a regularização das pendências e aumentar a recuperação de recursos destinados aos trabalhadores. Os valores recuperados são direcionados diretamente às contas vinculadas do FGTS dos beneficiários.
A Caixa Econômica Federal continuará responsável por alguns serviços relacionados ao fundo. Permanecem sob gestão do banco os parcelamentos já formalizados, os débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e outros serviços tradicionais do sistema.
A procuradoria informou ainda que prepara para julho um edital de transação voltado especificamente para os débitos do FGTS. A expectativa é oferecer condições facilitadas de regularização, incluindo possíveis reduções em juros, multas e encargos para empregadores que desejarem quitar ou renegociar suas pendências.
De acordo com a PGFN, a medida também busca modernizar o atendimento e reduzir o tempo necessário para a resolução dos processos. A instituição avalia que a utilização de uma plataforma única permitirá maior eficiência na cobrança e no acompanhamento das dívidas.
O FGTS é um dos principais mecanismos de proteção ao trabalhador brasileiro. Os recursos depositados pelos empregadores podem ser utilizados em situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria e outras modalidades de saque autorizadas pelo governo federal. Parte dos recursos do fundo também financia programas de habitação, saneamento e infraestrutura em todo o país.
