A aprovação da admissibilidade da proposta que prevê a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados provocou forte reação de entidades que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Organizações da sociedade civil, especialistas e representantes de conselhos de proteção manifestaram preocupação com o avanço da matéria e questionaram a eficácia da medida no enfrentamento da violência.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão estabelece a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos em casos de crimes considerados graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e delitos classificados como hediondos. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Entre as instituições que se posicionaram contra a proposta estão entidades de defesa dos direitos humanos e organizações voltadas à proteção da infância. Os grupos sustentam que a Constituição Federal garante tratamento jurídico diferenciado para menores de 18 anos e argumentam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais.
As entidades afirmam ainda que a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro. Segundo os críticos da proposta, adolescentes submetidos ao sistema penitenciário comum estariam mais expostos à influência de organizações criminosas e a situações de violação de direitos.
Outro ponto destacado pelas organizações é que a participação de adolescentes em crimes violentos representa uma parcela reduzida do total de ocorrências registradas no país. Para essas entidades, políticas públicas voltadas à educação, assistência social, cultura, esporte e oportunidades de inserção profissional teriam maior potencial de contribuir para a redução da criminalidade juvenil.
Representantes do setor também alertam para possíveis impactos sobre o sistema socioeducativo. A avaliação é que a alteração constitucional poderia enfraquecer a lógica de ressocialização prevista na legislação brasileira, substituindo medidas voltadas à recuperação dos jovens por um modelo de punição semelhante ao aplicado a adultos.
Os defensores da PEC, por sua vez, argumentam que a mudança atenderia a uma demanda da sociedade por punições mais rigorosas em casos de crimes graves praticados por adolescentes. Parlamentares favoráveis ao texto afirmam que jovens nessa faixa etária já possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e devem responder de forma mais severa em determinadas situações.
O debate sobre a redução da maioridade penal volta ao centro da agenda política nacional após anos de discussões no Congresso. A matéria continua dividindo opiniões entre especialistas, representantes do sistema de Justiça, parlamentares e movimentos sociais, tornando-se um dos temas mais sensíveis da pauta relacionada à segurança pública e aos direitos da infância no país.
