O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para suspender a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica de pedágio, conhecido como Free Flow, implantado na Via Dutra (BR-116) em trechos da capital paulista, Guarulhos e Arujá. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.
De acordo com os procuradores, o Free Flow não pode ser classificado juridicamente como pedágio, mas como um serviço alternativo de conveniência, destinado a evitar congestionamentos em vias laterais. Por isso, a inadimplência não configuraria infração administrativa de trânsito, mas sim uma relação de consumo, que deveria ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil.
O MPF alerta que o modelo pode gerar milhões de multas indevidas, levando motoristas ao superendividamento e até à suspensão do direito de dirigir, o que seria inconstitucional. O argumento se baseia em dados da BR-101 (Rio-Santos), onde o sistema já funciona: em 15 meses, foram registradas mais de 1 milhão de autuações, somando R$ 268 milhões em penalidades.
Na Dutra, o risco é ainda maior, segundo a ação, já que o trecho abriga o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos diários circulando entre cidades da Grande São Paulo.
Reações
Procurada, a concessionária Motiva informou que ainda não foi notificada oficialmente e que, quando isso ocorrer, adotará as medidas cabíveis previstas em lei.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou que só se manifestará nos autos após receber notificação formal, mas ressaltou que o Free Flow é considerado uma inovação no modelo de concessões rodoviárias, trazendo benefícios como maior fluidez, segurança viária e conforto aos usuários. A agência destacou ainda que o sistema foi amplamente discutido em audiências públicas antes de sua implementação.
