O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu, nesta quarta-feira (26), uma recomendação contundente ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para a adoção imediata de medidas destinadas a proteger o patrimônio previdenciário dos servidores e apurar responsabilidades pela manutenção de investimentos no Banco Master — instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central.
A medida, assinada pelo Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, orienta a abertura de processo administrativo interno para investigar gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram aplicações financeiras no banco. O MPRJ recomenda ainda o afastamento cautelar de todos os agentes diretamente envolvidos, além da adoção de ações de responsabilização para reparação de eventuais danos ao erário.
Em comunicado recente, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões no Banco Master entre outubro de 2023 e agosto de 2024 — valores com vencimentos previstos apenas para 2033 e 2034. A autarquia negou que o montante ultrapasse R$ 2,6 bilhões, esclarecendo que essa cifra decorreu de um cálculo previamente divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e já contestado em recurso.
A liquidação do banco expôs os recursos do regime próprio de previdência a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com boas práticas de gestão. Segundo o MPRJ, a fragilidade da instituição financeira era conhecida diante do quadro de irregularidades e deterioração patrimonial identificado pelo Banco Central, o que torna ainda mais grave a permanência dos investimentos.
O impacto ultrapassa o âmbito previdenciário e atinge diretamente o equilíbrio fiscal do estado. As falhas na condução dos investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), condição essencial para que o governo do Rio receba transferências voluntárias da União e contrate operações de crédito com bancos federais. A ausência desse certificado levou a administração estadual à inscrição no CAUC — o que representa um bloqueio estrutural na capacidade de financiamento do estado.
O MPRJ estipulou prazo de 10 dias para que Rioprevidência e Sefaz-RJ informem as providências adotadas. Também determinou a apresentação, em até 30 dias, de um plano conjunto de saneamento capaz de restabelecer o CRP, liberar repasses federais e mitigar prejuízos decorrentes da irregularidade. O documento requer ainda a divulgação detalhada dos investimentos realizados: datas, valores, responsáveis e medidas tomadas para contenção de danos.
Para o Ministério Público, a atuação coordenada da Secretaria de Fazenda é indispensável não apenas para regularizar a situação previdenciária, mas para garantir a estabilidade fiscal do estado e a proteção dos benefícios dos servidores.
