Nesta sexta-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou novas medidas para aprimorar a transparência em relação às emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão visa a tornar mais acessível e compreensível a informação sobre os recursos alocados por deputados e senadores.
Conforme a determinação, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá um prazo de 30 dias para elaborar um plano de reestruturação do Portal da Transparência. Esta plataforma, que atualmente centraliza os dados sobre os gastos do governo federal, passará por mudanças para garantir que informações referentes às emendas RP8 e RP9, popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, sejam mais facilmente acessíveis.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também terá 30 dias para desenvolver um plano de ação que assegure a transparência nas transferências fundo a fundo, que são os recursos repassados de fundos federais para estaduais e municipais.
O ministro Dino também ordenou que as organizações da sociedade civil que gerenciam recursos públicos utilizem a plataforma Transferegov, uma ferramenta dedicada à centralização das transferências da União.
Essa medida segue uma decisão anterior do STF, que declarou inconstitucionais as emendas do “orçamento secreto”. No início deste mês, Dino havia determinado que todas as emendas deveriam cumprir critérios de rastreabilidade, após constatar que o Congresso não estava implementando a transparência exigida pela Corte.
