O projeto que pretendia impedir menores de 15 anos de acessar redes sociais na França sofreu um revés nesta sexta-feira (14), após o Conselho Constitucional do país considerar que a medida viola a liberdade de expressão. A decisão interrompe, por enquanto, a entrada em vigor da restrição aprovada pelo Parlamento francês e obriga o governo a rever a proposta.
A legislação havia sido aprovada pelos parlamentares com o objetivo de restringir o acesso de crianças e adolescentes com menos de 15 anos às plataformas digitais. A iniciativa colocaria a França entre os primeiros países europeus a estabelecer uma idade mínima dessa natureza para o uso de redes sociais.
O principal obstáculo apontado pelo Conselho Constitucional está relacionado à forma como a legislação previa a comprovação da idade dos usuários. Para impedir que menores de 15 anos acessassem determinados serviços, seria necessário exigir a identificação etária de todos os usuários, inclusive adultos.
“Ao proibir menores de quinze anos de acessar determinados serviços online, a lei exige, por natureza, que todas as pessoas, inclusive os adultos, comprovem sua idade antes de acessá-los”, afirmou o Conselho Constitucional em sua decisão.
A instituição também considerou que o texto aprovado pelo Legislativo não apresentava regras suficientemente detalhadas sobre como essa verificação deveria ocorrer. “No entanto, ao não especificar as condições e os limites sob os quais tal comprovação deve ser apresentada, a legislatura não estabeleceu as garantias jurídicas necessárias para assegurar o cumprimento desses requisitos”, acrescentou.
Governo terá de reformular proposta
A decisão representa um obstáculo para o presidente Emmanuel Macron, que vinha defendendo a adoção de medidas para limitar o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais.
Após o posicionamento do Conselho Constitucional, Macron determinou que o primeiro-ministro Sébastien Lecornu trabalhe em uma nova versão do projeto. Segundo comunicado do Palácio do Eliseu, o texto deverá incorporar as preocupações apresentadas pelo tribunal para que possa voltar a ser analisado.
O governo francês pretende manter a iniciativa e estabelecer uma nova regulamentação para o acesso de menores às plataformas digitais. A expectativa manifestada pelo Palácio do Eliseu é de que a reforma possa entrar em vigor antes da primavera de 2027, período que antecederá as eleições presidenciais francesas.
Macron não poderá disputar um terceiro mandato presidencial.
França acompanha movimento internacional
A tentativa francesa faz parte de um movimento internacional de criação de limites etários para o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. O Parlamento da França havia aprovado a restrição para menores de 15 anos, tornando o país o primeiro da Europa a adotar uma medida desse tipo.
A referência mais próxima está na Austrália, que implementou uma legislação pioneira no mundo para restringir o acesso de menores de 16 anos a determinadas plataformas. A regra australiana entrou em vigor em dezembro e alcança serviços como Facebook, TikTok e YouTube.
A experiência australiana passou a ser observada por outros governos interessados em estabelecer mecanismos de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Na França, entretanto, a tentativa de criar uma barreira semelhante encontrou uma questão constitucional relacionada à liberdade de expressão e à proteção dos dados necessários para verificar a idade dos usuários.
A discussão sobre a criação de limites de idade para o acesso às redes sociais também está em andamento no Brasil. O deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 330/2026, que propõe alterar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para estabelecer uma idade mínima de 16 anos para o acesso a redes sociais.
Com a decisão desta sexta-feira, o governo francês terá de encontrar uma solução que permita controlar o acesso de menores sem deixar de estabelecer garantias jurídicas consideradas necessárias pelo Conselho Constitucional. O novo texto deverá ser elaborado pelo governo de Sébastien Lecornu antes de uma eventual nova apreciação da proposta pelo Parlamento.
