A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a discutir nesta semana uma das propostas mais polêmicas em tramitação no Congresso Nacional: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria, que divide opiniões entre parlamentares, juristas e entidades da sociedade civil, está em fase de análise de admissibilidade e pode avançar para novas etapas de tramitação caso receba parecer favorável da comissão.
A proposta em discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, relatada pelo deputado federal Coronel Assis. O texto estabelece que adolescentes entre 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em situações envolvendo crimes considerados de maior gravidade, como homicídio doloso, crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte.
Durante a análise da matéria, o relator apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, argumentando que a alteração constitucional é juridicamente possível e atende a uma demanda significativa da população. Segundo ele, a intenção é criar uma exceção à regra atual da inimputabilidade penal para adolescentes, restrita a delitos de extrema gravidade.
O debate, entretanto, tem provocado forte divergência dentro da Câmara. Parlamentares contrários à medida defendem que a mudança não contribuirá para a redução da criminalidade e poderá ampliar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro. Deputados da oposição à proposta argumentam que adolescentes submetidos ao sistema penitenciário comum ficariam mais vulneráveis ao recrutamento por organizações criminosas.
A discussão também mobilizou especialistas convidados para audiências públicas realizadas pela comissão. Representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos da infância e da adolescência sustentam que a Constituição Federal assegura tratamento diferenciado aos menores de 18 anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê mecanismos de responsabilização para atos infracionais graves.
Dados apresentados durante os debates indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária, segundo informações citadas durante a tramitação da proposta.
A votação da admissibilidade da PEC já foi adiada em diferentes ocasiões. Inicialmente interrompida pelo início das votações no plenário da Câmara, a análise voltou a ser postergada após pedidos de vista apresentados por parlamentares contrários à proposta, mecanismo que concede mais tempo para avaliação do texto.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Somente após essa etapa o texto poderá ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação.
O tema da redução da maioridade penal figura há décadas entre os assuntos mais debatidos no Congresso Nacional e costuma ganhar força em momentos de maior discussão sobre segurança pública. A retomada da proposta reacende um debate que envolve questões constitucionais, políticas criminais, proteção à infância e estratégias de enfrentamento à violência no país.
