O Legislativo da Venezuela aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei de anistia que concede liberdade imediata a pessoas presas por participação em manifestações políticas ou por críticas a autoridades públicas. A medida também abre caminho para o retorno ao país de representantes da oposição que vivem no exílio, ao revogar alertas internacionais e restrições de deslocamento.
Segundo o anteprojeto, ao qual a Reuters teve acesso, a proposta determina a restituição de bens apreendidos, a anulação de medidas da Interpol e de outras instâncias internacionais emitidas pelo governo venezuelano, além da revogação de sanções administrativas aplicadas a veículos de comunicação e de impedimentos para o exercício de cargos públicos por motivação política.
A votação foi unânime na primeira das duas etapas exigidas pela Assembleia Nacional, dominada pelo Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Ainda não há data definida para a segunda votação. Caso seja confirmada nos termos atuais, a lei poderá resultar na libertação de centenas de pessoas.
Anunciada na semana passada pela presidente interina Delcy Rodríguez, a iniciativa foi classificada pelo presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez, como uma decisão “difícil, porém necessária”. “O caminho dessa lei será cheio de obstáculos e momentos amargos. Pedimos perdão e também temos que perdoar”, afirmou durante a sessão.
Escopo da anistia e limites legais
O texto estabelece que a anistia abrangerá crimes cometidos entre 1º de janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor da lei, com aplicação imediata a pessoas que tenham agido de forma pacífica ou que apresentem problemas de saúde. Ficam excluídos da anistia condenados por violações de direitos humanos, crimes de guerra, assassinato, corrupção e tráfico de drogas.
Entre os delitos que poderão ser contemplados, desde que relacionados ao contexto de protestos políticos, estão instigação, resistência à autoridade, danos ao patrimônio, rebelião, traição e porte ilegal de armas. O projeto também inclui acusados de difamação, quando os atos ocorrerem no âmbito de críticas a autoridades.
As manifestações abrangidas pelo texto incluem os grandes protestos que marcaram o país em 2007, 2014, 2017, 2019 e 2024. As mobilizações mais recentes ocorreram após uma eleição contestada, em que a oposição e observadores internacionais alegaram vitória adversária ao governo; ainda assim, Nicolás Maduro foi empossado para um terceiro mandato com apoio das instituições judiciais.
Direitos humanos, números e reação da oposição
Organizações de direitos humanos e a oposição venezuelana sustentam, há anos, que detenções arbitrárias têm sido usadas para reprimir dissidências — acusações que o governo nega, afirmando não manter presos políticos. O grupo Foro Penal informou ter verificado a libertação de 383 pessoas desde 8 de janeiro, embora mais de 680 ainda permaneçam detidas, segundo contagem atualizada que inclui casos antes não reportados por medo das famílias.
Autoridades governamentais, por sua vez, falam em quase 900 libertações, sem detalhar o cronograma e incluindo solturas de anos anteriores. A lei também pode suspender notificações vermelhas da Interpol e outras restrições, garantindo o retorno seguro e sem perseguição de cidadãos venezuelanos que vivem fora do país.
Entre os defensores da anistia está a oposicionista María Corina Machado, vencedora do Prêmio Nobel da Paz, que tem aliados próximos presos, como Juan Pablo Guanipa e o advogado Perkins Rocha. Se aprovada em definitivo, a medida tende a marcar um novo capítulo no debate político venezuelano, com impactos diretos sobre liberdades civis, reconciliação institucional e relações internacionais.
