Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas condições para regularizar débitos com a União e ampliar suas atividades. Sancionada na quarta-feira (21), a Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão de dívidas tributárias federais e aumenta gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, que poderá chegar a R$ 140 mil em 2028. A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o conjunto de medidas pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Perdão de dívidas começa em 2027
A nova legislação estabelece a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores que estejam em parcelamentos ou sejam discutidos judicialmente.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com as regras divulgadas pelo governo, o perdão será aplicado automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Quem já quitou os débitos não terá direito à devolução dos valores.
Os MEIs que discutem as dívidas na Justiça precisarão desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
A estimativa oficial é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados pelo perdão, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento será ampliado em duas etapas
A legislação também atualiza o teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. O novo limite será de R$ 110 mil em 2027 e passará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que os empreendedores aumentem o faturamento sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que cumpram os demais critérios exigidos para o enquadramento.
Outra alteração é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez do limite anterior de um funcionário. A medida amplia a capacidade de contratação dos pequenos negócios, respeitadas as condições previstas na legislação.
Mudanças também alcançam compras públicas
O pacote inclui ajustes nas regras de contratação pública destinadas a pequenos negócios. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto de valor para contratações de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil aumenta de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As alterações integram o Prospera MEI, coordenado pelo governo federal, e buscam ampliar as condições para a regularização fiscal, o crescimento das atividades e a participação dos pequenos empreendedores no mercado.
