As regras foram detalhadas nesta quinta-feira (19) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante a assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regulamentação prevê a redução gradual da jornada semanal, que passará das atuais 44 horas para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas por semana.
Com a diminuição do total de horas trabalhadas e a manutenção dos salários, o cálculo utilizado para determinar o valor da hora de trabalho também será modificado. Na prática, o trabalhador terá uma hora remunerada mais cara, o que repercute diretamente no pagamento de serviços realizados além da jornada regular e em outros adicionais calculados com base no salário-hora.
Redução da jornada aumenta o valor pago por hora trabalhada
Atualmente, para quem cumpre uma jornada de 44 horas semanais, o cálculo do salário-hora utiliza, normalmente, o divisor 220. Com a redução para 42 horas, esse número passará para 210. Quando o limite semanal chegar a 40 horas, o divisor será de 200.
O ministro Luiz Marinho explicou que a alteração fará com que o valor da hora trabalhada aumente progressivamente, sem que haja necessidade de reajuste no salário mensal.
Um trabalhador que recebe R$ 3 mil, por exemplo, tem atualmente o salário-hora calculado em R$ 13,64. Com a jornada de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro, esse valor subirá para R$ 14,29. Já na etapa prevista para dezembro de 2027, quando a carga horária chegar a 40 horas semanais, a hora de trabalho passará a valer R$ 15.
A mudança também será refletida no pagamento das horas extras, que têm remuneração superior à hora normal. Como o valor-base do trabalho será maior, o custo de cada hora adicional também aumentará, representando uma despesa maior para empregadores que mantiverem seus funcionários trabalhando além do limite regular.
Segundo Marinho, as empresas que quiserem evitar o aumento dos gastos com horas extras poderão reorganizar as equipes e ampliar o quadro de funcionários, distribuindo as atividades entre mais trabalhadores.
“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, disse Marinho durante a cerimônia de assinatura do decreto.
Jornada diária poderá chegar a 8h24 durante a transição
A implementação da nova jornada também terá um período de adaptação. Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a distribuição das 42 horas semanais em jornadas superiores a oito horas por dia durante a fase de transição.
Com isso, as empresas poderão organizar o horário dos funcionários em até 8 horas e 24 minutos diários, ao longo dos cinco dias de trabalho. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas convencionais não serão considerados horas extras, desde que estejam dentro da distribuição permitida da jornada semanal e respeitem os limites estabelecidos.
A medida possibilita que empregadores ajustem os horários de trabalho sem necessariamente precisar adotar jornadas diárias de oito horas exatas desde o início da transição.
Comércio e serviços poderão continuar funcionando aos fins de semana
A adoção da nova escala não impedirá o funcionamento de estabelecimentos aos sábados, domingos ou durante períodos de 24 horas. A regulamentação prevê que empresas de diferentes setores mantenham suas atividades, desde que reorganizem os turnos e garantam os períodos de descanso previstos para cada trabalhador.
Restaurantes, hospitais, indústrias, estabelecimentos comerciais e outros serviços que operam continuamente poderão continuar funcionando. A mudança exigirá ajustes nos esquemas de revezamento, de forma que os funcionários tenham direito às duas folgas semanais.
Em atividades nas quais seja difícil conceder os dois dias de descanso dentro da mesma semana, a legislação permite flexibilidade mediante negociação coletiva. Nesses casos, a distribuição das folgas poderá ser organizada ao longo do mês, respeitando os limites legais e o descanso mínimo previsto na Constituição.
O ministro ressaltou que a garantia de duas folgas por semana é a regra geral, embora existam situações específicas que demandem organização diferenciada. A possibilidade de negociação coletiva deverá atender às particularidades de cada atividade, sem comprometer os direitos estabelecidos pela nova regulamentação.
Acordos coletivos continuam válidos, mas terão de se adaptar
Convenções e acordos coletivos de trabalho que já estão em vigor continuarão sendo respeitados. Entretanto, cláusulas que contrariem os novos limites de jornada ou as regras de descanso deixarão de produzir efeito a partir de 16 de dezembro de 2026.
A regulamentação também assegura a manutenção dos pisos salariais das categorias profissionais. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários, incluindo os valores já estabelecidos por acordos ou convenções coletivas.
Outro ponto contemplado é o dos trabalhadores que já cumprem jornadas de até 40 horas semanais, mas ainda trabalham seis dias por semana e descansam apenas um. Esses profissionais também terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, ampliando a garantia de descanso independentemente da carga horária que já cumprem.
Escala 12×36 e atividades especiais terão regras específicas
Os regimes diferenciados de trabalho também foram contemplados no decreto. A escala 12×36, adotada em setores como saúde e vigilância, continuará existindo, mas deverá passar por adequações para atender aos novos limites e às exigências de descanso.
As mudanças serão implementadas conforme as características de cada atividade, com possibilidade de ajustes por meio de acordos e negociações coletivas.
Setores que funcionam em turnos ininterruptos, como transporte, aviação, atividades marítimas e indústria petrolífera, também terão regras complementares para adequação à nova jornada.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que publicará uma portaria complementar e um guia com perguntas e respostas para detalhar a aplicação das mudanças. O material deverá orientar trabalhadores e empregadores sobre os novos cálculos, a organização das escalas, os períodos de descanso e as situações específicas de cada categoria.
Equipes de relações do trabalho e fiscalização do ministério também deverão atuar na orientação e no acompanhamento do cumprimento das novas regras em todo o país.
A transição prevê a redução progressiva do tempo semanal de trabalho, com manutenção dos salários e reorganização das escalas. A alteração no divisor utilizado para calcular a remuneração por hora será um dos principais efeitos financeiros da mudança, especialmente para trabalhadores que recebem horas extras e adicionais vinculados ao valor da hora trabalhada.







