O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou novas diretrizes para o uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais, com o objetivo de aumentar a transparência nas ações de segurança pública. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, será publicada em breve no Diário Oficial da União.
Implementação e Adesão
As diretrizes serão obrigatórias para os órgãos federais de segurança, como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional de Segurança Pública e a Força Penal Nacional. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação será voluntária. Para incentivar a adesão, a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos locais estará condicionada à conformidade com as novas normas.
Situações de Acionamento
A portaria detalha 16 situações em que as câmeras devem ser acionadas, incluindo:
- Atendimento de ocorrências
- Atividades ostensivas
- Identificações e checagem de bens
- Buscas pessoais, veiculares ou domiciliares
- Ações operacionais em manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse
- Cumprimento de mandados judiciais
- Realização de perícias
- Atividades de fiscalização e vistoria técnica
- Ações de busca e salvamento
- Escoltas de presos e interações com custodiados
- Rotinas carcerárias, incluindo atendimento a visitantes e advogados
- Intervenções em crises no sistema prisional
- Situações de resistência ou potencial confronto
- Acidentes de trânsito
- Patrulhamento preventivo e ostensivo
- Diligências com risco de prisões, lesões corporais ou mortes
Modos de Acionamento
Existem três modos de acionamento das câmeras:
- Automático: A gravação inicia quando o equipamento é retirado da base e continua durante todo o turno de trabalho.
- Remoto: A gravação é iniciada ocasionalmente à distância, por decisão da autoridade competente.
- Manual: A gravação é iniciada pelo próprio agente em resposta a ações específicas.
A portaria enfatiza o acionamento automático como prioridade, garantindo o registro completo do turno de trabalho.
Armazenamento e Compartilhamento de Dados
As gravações devem ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.
Repercussão e Adaptação
Lewandowski explicou que, embora as diretrizes sejam nacionais, respeitam a autonomia dos entes federativos. A prática e a experiência poderão indicar melhorias necessárias nas normas.
Impacto das Bodycams
Segundo o ministério, estudos mostram que as câmeras corporais reduzem o uso indevido da força policial e as reclamações sobre a conduta dos agentes em 25% a 61%.
Implementação nos Estados
No Brasil, estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já utilizam câmeras corporais. Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. As forças de segurança federais também estão testando os sistemas, com resultados positivos.
Controvérsia em São Paulo
Em São Paulo, um edital recente propôs que os policiais acionem manualmente as câmeras no início das ocorrências, gerando críticas. A Secretaria de Segurança Pública do estado argumentou que a medida visa poupar baterias e reduzir custos com armazenamento de imagens desnecessárias.
Lewandowski reiterou a autonomia de São Paulo, mas destacou que estados que buscam financiamento federal para câmeras corporais precisarão aderir às diretrizes ministeriais.
Estas novas diretrizes visam estabelecer um padrão nacional para o uso de câmeras corporais, promovendo a transparência e a responsabilidade nas ações de segurança pública.
