A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental — apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025). A declaração foi dada durante o programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.
Segundo Marina, a derrubada dos vetos compromete a atuação dos órgãos ambientais e pode deixar a população sem proteção diante de riscos que envolvem obras, atividades econômicas e empreendimentos de alto impacto. “É inconstitucional passar por cima do artigo 225 da Constituição, que garante a todos o direito a um ambiente saudável”, afirmou. Para a ministra, a judicialização é uma medida “fundamental”.
“Demolição” de regras históricas
A ministra classificou a recomposição dos trechos alterados pelo Congresso como uma ruptura sem precedentes, desmontando estruturas que sustentam o licenciamento ambiental brasileiro há décadas. “É uma consolidação que, ao longo de 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal, evitou centenas de milhares de tragédias. Tragédias evitadas não são visíveis, mas são fruto dessas regras”, destacou.
Marina afirma que a desproteção ocorre em um contexto de agravamento da crise climática, quando mais se exige rigor e segurança. Um dos pontos mais críticos, segundo ela, é o retorno da Licença por Autodeclaração, pela qual o empreendedor declara estar em conformidade com a lei sem fiscalização prévia do Estado — mecanismo que, para a ministra, seria impensável em situações como os desastres de Mariana e Brumadinho.
Risco de “descontrole” e perda de coerência
A ministra também alertou para a possibilidade de desarticulação do sistema nacional de licenciamento, caso o Estado deixe de atuar como orientador. “Quando o Conama estabelece regras gerais e estados e municípios se orientam a partir delas, há coerência. Sem isso, você abre espaço para o descontrole”, avaliou.
Para Marina, o discurso de que as mudanças modernizam o processo de licenciamento é apenas uma “fachada” para esconder retrocessos. “Não podemos imaginar que as leis ambientais atrapalham o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
A reação do governo deve ocorrer nos próximos dias, enquanto a equipe jurídica avalia quais pontos serão levados ao Supremo Tribunal Federal.
