O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Em mensagem enviada ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, apoiando-se em pareceres dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União. O governo destacou que a medida geraria aumento de despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário nem fonte de compensação — em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto aprovado pelos parlamentares em junho surgiu para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da composição da Câmara conforme os dados populacionais mais recentes do censo. A última redistribuição ocorreu em 1993, embora a Constituição exija ajustes periódicos para garantir proporcionalidade entre os estados.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, justificou o governo.
Custo estimado e polêmica
O projeto aprovado aumentava as vagas nos estados com crescimento populacional sem reduzir cadeiras nos demais, o que contraria a proporcionalidade original. Caso sancionada, a proposta traria custo adicional de cerca de R$ 65 milhões anuais à União, além de impactos nos orçamentos estaduais com o aumento automático de deputados estaduais, estimado entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por estado por ano.
O STF havia dado prazo para o Congresso aprovar nova lei redistribuindo as cadeiras até outubro. Se o veto presidencial for mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição até a data limite.
Próximos passos
Os parlamentares têm 30 dias para apreciar o veto, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. A disputa promete mobilizar estados que pleiteiam mais representação, como o Pará — que reivindica ao menos quatro novas cadeiras desde 2010. Caso derrubado, a lei entrará em vigor mesmo contra a vontade do Executivo.
