Em uma decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho, que buscava reaver seu mandato na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Dr. Jairinho é réu no caso da morte de seu enteado Henry Borel, de 4 anos, ocorrida em março de 2021.
A relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, justificou a decisão afirmando que a sentença não necessitava de reforma. Ela destacou que a defesa do ex-vereador alegava a ilegalidade do processo ético-disciplinar com base na violação do princípio da presunção de inocência, argumentando que, apesar do envolvimento de Jairinho no homicídio de Henry Borel, ele ainda não possui uma condenação penal definitiva.
A desembargadora explicou que as esferas penal, civil e administrativa são independentes, permitindo que um mesmo fato seja avaliado de diferentes formas, resultando em responsabilidades distintas conforme as legislações específicas de cada área.
Dr. Jairinho teve seu mandato cassado pela Câmara de Vereadores do Rio em 30 de junho de 2021, em uma votação que contou com 49 votos a favor da cassação entre os 50 vereadores presentes. Monique Medeiros, mãe de Henry Borel e então companheira de Jairinho, também responde pelo crime. O julgamento dos dois ainda não foi agendado pela Justiça.
