O governo federal pretende encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento permitido aos Microempreendedores Individuais (MEIs), atendendo a uma demanda antiga do setor. A proposta está sendo elaborada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e deverá atualizar regras consideradas defasadas por entidades empresariais e representantes dos pequenos negócios.
Atualmente, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. A avaliação do governo é que o valor já não acompanha a realidade econômica do país, especialmente após anos de inflação acumulada e crescimento das atividades de pequenos empreendedores.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, o texto em elaboração pretende criar uma transição mais equilibrada para os empresários que ultrapassam o teto atual. A proposta também deverá estabelecer novas faixas de contribuição e mecanismos para evitar que empreendedores sejam desenquadrados automaticamente ao registrar crescimento em seus negócios.
A iniciativa surge em meio às discussões sobre a modernização do regime do MEI. Paralelamente ao projeto do governo, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado, que propõe elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Em março deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para a matéria, acelerando sua tramitação.
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, já havia afirmado anteriormente que qualquer alteração no limite do MEI exige estudos detalhados para evitar impactos nas contas públicas e no mercado de trabalho formal. Apesar disso, o governo reconhece a necessidade de atualizar as regras diante do crescimento do empreendedorismo no país.
O Brasil possui atualmente mais de 15 milhões de microempreendedores individuais registrados, segundo dados do setor. A categoria representa uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios, oferecendo tributação simplificada, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.
Entidades ligadas ao empreendedorismo defendem que o aumento do limite permitirá que milhares de profissionais continuem formalizados sem precisar migrar precocemente para regimes tributários mais complexos. O argumento é que muitos negócios acabam ultrapassando o teto atual apenas por causa da atualização de preços e da expansão natural das atividades.
Além da ampliação do faturamento permitido, as discussões envolvem a criação de mecanismos de transição entre o MEI e a microempresa, reduzindo o impacto tributário para empreendedores que registram crescimento gradual. A medida é vista como uma forma de estimular a expansão dos negócios sem desestimular a formalização.
A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional nas próximas semanas. Caso avance, a proposta poderá beneficiar milhões de empreendedores e representar uma das principais mudanças nas regras do MEI desde a última atualização significativa do regime.
