Nesta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com governadores no Palácio do Planalto para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta visa revisar artigos da Constituição para reforçar a atuação do governo federal no combate ao crime organizado, em cooperação com estados e municípios. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o objetivo é estruturar uma gestão mais integrada e eficaz da segurança pública, sem interferir nas competências dos estados.
A PEC propõe a criação de um conselho nacional de segurança composto por representantes dos três níveis de governo, responsável por regulamentar ações de segurança, como protocolos do sistema penitenciário e o uso de câmeras corporais por policiais. Além disso, a medida visa reforçar o papel da Polícia Federal (PF) e transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal, que atuará em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e poderá auxiliar forças estaduais em situações emergenciais.
Estrutura da Proposta
O projeto se baseia em três pilares principais:
- Reforço das Atribuições das Forças Federais: A Polícia Federal terá seu foco ampliado para crimes que impactam a ordem pública em escala nacional, como ações em áreas de preservação e infrações com repercussão interestadual e internacional. A PRF passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com uma atuação mais abrangente na proteção de bens e serviços federais e apoio às forças estaduais em casos críticos.
- Validação Constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Instituído em 2018, o SUSP ganhará status constitucional, consolidando sua função de coordenação nacional na segurança pública.
- Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária: Este fundo será unificado e garantido por lei, visando financiar projetos e ações de segurança sem possibilidade de contingenciamento.
A proposta prevê também a padronização de boletins de ocorrência e registros criminais, além de protocolos de segurança que possam ser aplicados uniformemente entre os estados, promovendo a integração e atualização de dados nacionais.
Justificativa e Perspectivas
Segundo o governo, o fortalecimento do sistema de segurança se torna urgente devido à transformação do crime no Brasil, que passou de uma atividade predominantemente local para uma rede interestadual e transnacional. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, destacou que organizações criminosas agora possuem características de “máfias”, incluindo atividades na economia formal e até influenciando processos eleitorais.
Próximos Passos
A PEC da Segurança Pública deve ser discutida entre governadores antes de ser formalmente encaminhada ao Congresso. No Legislativo, a proposta passará pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões especiais em ambas as casas. Aprovada, ela precisará de três quintos dos votos em dois turnos em cada casa para entrar em vigor, totalizando 308 votos na Câmara e 49 no Senado, o que exigirá apoio também de parlamentares da oposição.
