O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (12), o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A iniciativa pretende criar um marco normativo permanente para assegurar condições mais seguras a indivíduos e coletivos que atuam na defesa de direitos fundamentais no Brasil — um dos países que mais registra assassinatos de defensores, segundo organismos internacionais.
Ao anunciar o envio da matéria durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), em Brasília, Lula destacou a urgência da proposta.
“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação dessa política é tão necessária e urgente”, afirmou. O evento, retomado após quase uma década de hiato, ocorre desde quarta-feira (10) e não era realizado desde 2016.
O presidente atribuiu o agravamento das ameaças contra defensores à ascensão da extrema-direita no mundo, fenômeno que, segundo ele, estimulou “uma inédita onda de negacionismo dos valores humanistas” e fortaleceu desigualdades estruturais como machismo e racismo.
“Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados — negros, mulheres, indígenas, idosos, quilombolas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua”, disse Lula, ao pedir engajamento dos movimentos sociais na pressão pela aprovação do projeto.
Condenações internacionais impulsionam o projeto
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde diretamente a condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ela, o texto propõe um sistema “permanente, federativo e interministerial” capaz de proteger vidas de forma efetiva.
Entre as decisões citadas estão:
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o assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, morto em 1982 no Pará;
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a execução de Manoel Luis da Silva, trabalhador rural assassinado em 1997 na Paraíba;
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o desaparecimento de Almir Muniz da Silva, liderança rural vista pela última vez em 2002, também na Paraíba.
Dados das Nações Unidas revelam que, entre 2015 e 2019, foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos no mundo, sendo 174 no Brasil, o equivalente a 13% do total global.
Novas portarias: combate à violência e ao sub-registro
Durante a conferência, Macaé Evaristo também assinou uma série de portarias. Em parceria com o Ministério das Mulheres, instituiu o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua.
Outra medida, assinada juntamente com o Ministério da Saúde, cria o programa Raízes da Cidadania, voltado à redução do sub-registro de nascimento em maternidades. Segundo a ministra, 77 mil crianças brasileiras de até cinco anos ainda não possuem certidão de nascimento. “Emitir o documento já na maternidade é um passo fundamental para garantir dignidade desde o primeiro dia de vida”, afirmou.
Também foi lançado o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (2025–2035), desenvolvido com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Convenção Interamericana contra Discriminação
Lula ainda assinou a mensagem que encaminha ao Congresso a Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, tratado que entrou em vigor em 2020 e que poderá ser ratificado pelo Brasil após aprovação parlamentar. A convenção define parâmetros jurídicos regionais para combater práticas discriminatórias.
Conferência Nacional retorna após 10 anos
A 13ª ConDH marca a retomada de um importante espaço de diálogo plural e participativo voltado à formulação de diretrizes para o Sistema Nacional de Direitos Humanos. Desde o início do ano, mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres foram realizadas, reunindo mais de 670 propostas.
Para a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública federal Charlene Borges, a presença de Lula no evento reforça o compromisso do Estado brasileiro com a participação social.
“Precisamos devolver ao povo aquilo que lhe pertence: a participação direta na construção das políticas públicas”, disse.
Ela destacou que a diversidade de delegados presentes amplia a compreensão sobre as múltiplas formas de violação de direitos.
“Populações quilombolas, indígenas, ribeirinhas, ciganas, comunidades tradicionais, população negra, LGBT+, migrantes, refugiados, pessoas com deficiência e tantos outros grupos vulnerabilizados compõem a riqueza e a complexidade do Brasil”, afirmou.
