O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou, nesta sexta-feira (24), sua defesa pelo veto ao projeto de lei que buscava estender até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, que visava reduzir os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.
Haddad argumentou que a medida é inconstitucional e resulta em distorções no sistema tributário, sem proporcionar ganhos reais à economia, como a criação de empregos. Ele ressaltou que a reforma da Previdência incorporou um dispositivo que proíbe benefícios fiscais para empresas, com o intuito de combater o déficit previdenciário. Essa visão, segundo o ministro, é respaldada por um parecer da Advocacia Geral da União.
A mudança nas regras das aposentadorias, incorporada à Constituição em 2019, estabeleceu a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. O projeto vetado buscava manter essa política até 2027, beneficiando principalmente o setor de serviços. Haddad destacou que outro dispositivo constitucional determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos.
O ministro salientou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto ao longo dos últimos anos. Ele enfatizou a necessidade de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, conforme a determinação constitucional, afetando também estados e municípios que recebem repasses do governo federal.
Sobre o impacto do fim da desoneração nas empresas, Haddad anunciou que apresentará ao presidente Lula um conjunto de medidas para mitigar os efeitos, após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ele expressou sua crença de que o fim dos incentivos não resultará em uma onda de demissões, argumentando que a política de benefícios fiscais adotada nos últimos dez anos não tem trazido benefícios efetivos para a economia brasileira.
Antes de propor novas medidas ao Congresso, Haddad indicou que aguardará a tramitação de projetos já em andamento na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, que regula a subvenção a investimentos e pode aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. Ele destacou a importância de corrigir falhas, mencionando uma interpretação equivocada que foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à ilegalidade da subvenção a custeio.
