O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, no dia 20 de fevereiro, uma resolução que permite a prescrição de medicamentos tarjados por farmacêuticos, desde que respeitem protocolos estabelecidos. A medida, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17), entra em vigor em 30 dias.
Prescrição Farmacêutica e Base Legal
Segundo o CFF, a prescrição farmacêutica já é respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que confere ao farmacêutico a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes. O Ministério da Educação (MEC) também exige, desde 2017, que os profissionais da área estejam aptos a prescrever medicamentos ao concluírem a graduação.
De acordo com o conselho, a nova resolução aprimora instrumentos normativos e reforça a segurança de pacientes e profissionais. A prescrição estará vinculada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), permitindo que a sociedade consulte os farmacêuticos habilitados diretamente no site do CFF.
Limitações e Critérios para Prescrição
A resolução não autoriza farmacêuticos a prescreverem todos os medicamentos indiscriminadamente. Eles estão aptos a prescrever somente aqueles isentos de prescrição e os tarjados, desde que sigam diretrizes preestabelecidas. Medicamentos que requerem notificação de receita, como os de tarja preta, continuam restritos.
O CFF enfatiza que farmacêuticos seguem evidências científicas rigorosas e que sua prescrição não está baseada em interesses comerciais. Diferente de outras categorias, farmacêuticos não podem recomendar tratamentos de eficácia questionável.
Impacto no Ato Médico e Noção Global da Prescrição Farmacêutica
A Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) teve vetos que garantem que a prescrição terapêutica não é exclusiva dos médicos, permitindo aos farmacêuticos contribuir com o Sistema Único de Saúde (SUS) e atendimentos de urgência.
Além disso, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2022 alterou a rotulagem de medicamentos, substituindo “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA” por “VENDA SOB PRESCRIÇÃO”, reconhecendo a ampliação do papel dos farmacêuticos.
A prescrição por farmacêuticos é uma prática consolidada em países como o Reino Unido, onde a Royal Pharmaceutical Society promove essa atividade como parte essencial da assistência à saúde.
Benefícios para Pacientes e Sistema de Saúde
A nova resolução organiza e regulamenta a prescrição farmacêutica, garantindo atendimento embasado em protocolos clínicos seguros. O objetivo é assegurar um uso mais seguro e eficaz dos medicamentos, promovendo a atuação colaborativa entre farmacêuticos e demais profissionais da saúde.
Com essa mudança, o paciente ganha um acesso mais amplo à assistência farmacêutica, garantindo maior segurança no uso de medicamentos e otimizando o cuidado com a saúde pública no Brasil.
