A União Europeia aprovou uma legislação histórica sobre inteligência artificial (IA), que entrará em vigor no próximo mês. Esta nova lei estabelece um marco global para a regulamentação da IA, após um acordo político alcançado em dezembro e ratificado pelos países da UE nesta terça-feira (21).
A Lei de IA da UE é mais abrangente do que a abordagem voluntária adotada pelos Estados Unidos e busca manter um equilíbrio entre inovação e controle, diferente do modelo chinês que visa estabilidade social e controle estatal.
Os países da UE votaram a favor da legislação dois meses depois que os parlamentares europeus deram seu aval, seguindo um projeto elaborado pela Comissão Europeia em 2021 e modificado significativamente ao longo do processo.
A crescente popularidade de sistemas de IA generativa, como o ChatGPT da OpenAI e o chatbot Gemini do Google, aumentou as preocupações globais sobre desinformação, fake news e uso indevido de materiais protegidos por direitos autorais.
“Essa lei histórica, a primeira desse tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias”, afirmou Mathieu Michel, ministro belga da digitalização. “Com a Lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, transparência e responsabilidade ao lidar com novas tecnologias, garantindo que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia.”
Transparência e Regulações
A Lei de IA impõe rigorosas obrigações de transparência para sistemas de IA de alto risco, enquanto as regras para modelos de IA de uso geral serão menos restritivas.
A legislação limita o uso de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos a casos específicos, como prevenção de certos crimes, ataques terroristas e busca de suspeitos de crimes graves.
Impacto Global
Segundo Patrick van Eecke, do escritório de advocacia Cooley, a nova lei terá um alcance global. Empresas fora da UE que utilizam dados de clientes europeus em suas plataformas de IA precisarão estar em conformidade. “Outros países e regiões provavelmente usarão a Lei de IA como modelo, assim como fizeram com o GDPR”, comentou ele, referindo-se às regras de privacidade digital da UE.
Prazos e Sanções
A nova legislação entrará em vigor em 2026, mas certas proibições, como o uso de IA para pontuação social, policiamento e coleta não direcionada de imagens faciais, serão implementadas seis meses após a lei ser sancionada.
As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicadas após 12 meses, enquanto as regras para sistemas de IA incorporados em produtos regulamentados entrarão em vigor após 36 meses.
As multas por violações da lei variam de € 7,5 milhões (ou 1,5% do faturamento anual) a € 35 milhões (ou 7% do faturamento global) das empresas acusadas.
