Hoje (14), o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), revelou que os líderes partidários irão se reunir com especialistas da casa para discutir as modificações feitas pelo Senado ao texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que visa substituir o atual teto de gastos. O relator da matéria, Deputado Claudio Cajado (PP-BA), também participará do encontro para deliberar sobre o andamento do projeto, cuja data de votação ainda não foi determinada.
A Câmara deve analisar um conjunto de 15 emendas apresentadas pelo Senado ao texto do novo regime fiscal. Essas emendas incluem a remoção do limite de despesas do Poder Executivo em relação aos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme o acordo estabelecido com os líderes, a Câmara também poderá deliberar, nesta semana, sobre o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que trata dos direitos autorais. O PL estabelece diretrizes para a publicação online de obras protegidas por direitos autorais sem autorização prévia.
No tocante ao PL 334/23, relacionado à desoneração da folha de pagamento, Lira assegurou que o assunto não será inserido na agenda. O projeto busca prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a política de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A medida proposta modifica a Lei 12.546/11, que estipula o benefício somente até o final deste ano. “Esse tópico está sob a responsabilidade da Deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, esclareceu Arthur Lira.
Regime de urgência
Na presente semana, a Câmara dos Deputados tem em pauta projetos de lei que receberam a aprovação para tramitação urgente na semana anterior. Entre essas iniciativas encontra-se o Projeto de Lei 254/20, que propõe modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a fim de garantir atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) realça a relevância de assegurar os direitos de mães e crianças, afirmando que esse projeto é crucial para permitir que estudantes possam amamentar seus bebês e ter uma gestação segura, sem prejudicar o processo educacional.
Outra iniciativa que teve seu pedido de urgência aprovado e está apta para votação é aquela que modifica o Estatuto da Advocacia, permitindo a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial.
Também está pronto para votação o Projeto de Lei 3.126/23, que propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para proteger os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.
Outra matéria que pode ser submetida à votação é o Projeto de Lei 2.597/19, que determina que os recursos obtidos por meio de acordos de leniência, ao serem devolvidos à União, devem ser direcionados para obras de infraestrutura em escolas públicas ou para aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) ressalta que parte dos recursos recuperados após crimes contra a administração pública será alocada na educação, permitindo que políticas prejudicadas por atos ilícitos sejam revitalizadas, além de investir em educação.
No contexto da proposta que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da iniciativa, deputada Érica Hilton (PSOL-SP), detalha que o objetivo é promover a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse grupo, que muitas vezes é estigmatizado e marginalizado.
No campo da educação, também estão passíveis de apreciação em plenário o Projeto de Lei 1.050/2021, que institui um programa de aulas complementares para estudantes do último ano do ensino médio em escolas públicas estaduais para preparação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o Projeto de Lei 1.580/2019, que introduz a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental.
Além disso, têm potencial para votação o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o Projeto de Lei 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas em seus territórios, respeitando sua história e tradições.
Por fim, está em discussão o Projeto de Lei 2.725/2022, que estabelece normas mínimas de transparência pública e controle social relacionadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, destaca a importância do acesso a informações de interesse público, mesmo com a existência da Lei de Acesso à Informação, defendendo maior transparência na formulação, gestão e execução de políticas educacionais.
Prazo de medidas provisórias
Algumas medidas provisórias (MPs) estão sob risco de perder a validade neste mês caso não sejam aprovadas. A mais iminente é a MP 1171/2023, cujo prazo de vigência expira em 25 de agosto, e que prevê um aumento de 9% na remuneração de servidores e empregados públicos vinculados ao Poder Executivo Federal.
Além disso, até o dia 27 de agosto, é necessário que a MP 1.171/2023 seja votada para evitar sua caducidade. Esta medida provisória traz modificações na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Entre as alterações, destaca-se a isenção para cidadãos com renda de até R$ 2.112 por mês, ao passo que passa a incidir tributação sobre aplicações financeiras no exterior realizadas por brasileiros residentes no país.
