Por uma votação de 4 a 2, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu nesta quinta-feira (20) arquivar o processo ético-disciplinar que poderia resultar na perda do mandato da deputada Lucinha (PSD). A decisão foi tomada após deliberação dos deputados Cláudio Caiado (PSD), Júlio Rocha (Agir), Renato Miranda (PL) e Vinícius Cozzolino (União), que votaram pelo arquivamento. Os votos contrários foram das deputadas Dani Monteiro (PSOL) e Martha Rocha (PDT).
Para assegurar a transparência, o parecer do relator e os votos de cada deputado serão publicados no Diário Oficial. O Conselho de Ética encaminhará o processo à Mesa Diretora da Alerj, que poderá decidir se o submeterá ao plenário para uma decisão final.
Denúncia de Envolvimento com Milícia
Na última segunda-feira (17), a deputada Lucinha e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima, foram denunciadas pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, sob a acusação de integrarem a milícia conhecida como Bonde do Zinho, ou Família Braga, liderada por Luis Antonio da Silva Braga, o Zinho, que opera na zona oeste do Rio de Janeiro.
De acordo com as investigações, Lucinha e Ariane faziam parte do núcleo político da milícia, cujo líder, Zinho, se entregou à Polícia Federal no Rio de Janeiro em dezembro do ano passado. A denúncia, apresentada ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), alega que a milícia era composta por núcleos operacionais, financeiros e políticos, sendo Lucinha e Ariane responsáveis pela defesa dos interesses criminosos junto ao Poder Público.
Acusações Específicas
A denúncia detalha que em julho de 2021, Lucinha e Ariane teriam fornecido informações privilegiadas ao grupo sobre a agenda do prefeito do Rio, Eduardo Paes, permitindo que os milicianos evitassem confrontos durante suas visitas à zona oeste. Além disso, a denúncia menciona tentativas de influenciar autoridades municipais para manter uma “brecha” no transporte público alternativo, beneficiando a arrecadação das vans operadas pela milícia.
As acusações incluem também a recepção de informações sobre investigações em andamento, permitindo a interferência nos casos para proteger os interesses da milícia. Em novembro de 2021, a deputada teria auxiliado membros do Bonde do Zinho presos em flagrante, facilitando sua liberação. Lucinha é ainda acusada de tentar remover comandantes da Polícia Militar que estavam combatendo a milícia.
Implicações Legais
Lucinha e Ariane foram denunciadas sob o Artigo 288-A do Código Penal, conforme a Lei 12.850/12, que trata do crime de constituição de milícia privada, cuja pena varia de 5 a 10 anos de prisão e multa, além da perda da função pública. Com a aceitação da denúncia pelo Judiciário, ambas passam à condição de rés e começam a responder ao processo judicial.
Nomeações Controversas
Entre 2021 e 2023, Lucinha nomeou como assessores em seu gabinete parentes de integrantes da organização criminosa. As investigações revelaram encontros frequentes entre Lucinha, Ariane e os líderes da milícia para discutir estratégias de influência junto à Alerj.
O arquivamento do processo pelo Conselho de Ética não impede o prosseguimento das investigações criminais e o eventual julgamento da deputada e sua ex-assessora pela Justiça.
