O governo federal publicou nesta quarta-feira (8) a Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo acesso célere e humanizado à interrupção legal da gestação em casos decorrentes de abuso.
A norma busca assegurar que o atendimento respeite os princípios de celeridade, não-revitimização e escuta qualificada, priorizando a dignidade das vítimas. Além disso, define ações preventivas, como a garantia de educação sexual e o fortalecimento das políticas públicas para enfrentamento da violência sexual na infância.
Aprovação e impasse judicial
A resolução foi aprovada em dezembro de 2024 pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas enfrentou resistência de representantes do governo federal contrários à medida. Um pedido de vista foi negado, levando a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra do governo Jair Bolsonaro, a acionar a Justiça para suspender a publicação.
Embora tenha obtido liminar favorável em primeira instância, a decisão foi derrubada nesta terça-feira (7) pelo desembargador Ney Bello, que autorizou a publicação. Segundo o magistrado, o Conanda agiu dentro de suas competências legais, destacando a importância de proteger menores vítimas de violência.
“Uma sociedade que privilegia embates ideológicos em detrimento da liberdade e proteção de menores está fadada ao fracasso enquanto projeto racional e moderno”, afirmou o desembargador em sua decisão.
Direitos e proteção às vítimas
O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, que representa entidades da sociedade civil no Conanda, reforçou que a resolução foi aprovada de maneira democrática e conforme o regimento do conselho. A organização também alertou para os impactos da tentativa de impedir sua implementação, destacando que milhares de meninas vítimas de violência sexual continuam vulneráveis enquanto aguardam amparo do Estado.
A nova diretriz estabelece protocolos claros para profissionais de saúde e assistência social, visando atender de forma humanizada e reduzir os traumas das vítimas. O foco é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a seus direitos em casos de violência sexual, incluindo a interrupção legal da gravidez, conforme previsto na legislação brasileira.
Prevenção e educação
Além do atendimento direto às vítimas, a resolução do Conanda enfatiza a importância de medidas educativas para prevenir abusos, com destaque para a implementação de educação sexual nas escolas. A iniciativa visa equipar crianças e adolescentes com informações que os ajudem a identificar situações de risco e buscar ajuda.
A publicação da norma representa um marco na defesa dos direitos das vítimas de violência sexual e destaca o papel do Estado na garantia de proteção e justiça para crianças e adolescentes.
