A partir desta quinta-feira (1º), as compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas passam a ser tributadas com uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. Esta nova tarifa se soma aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já aplicados pelos estados desde julho de 2023. Algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, anteciparam a cobrança no último sábado (27), embora a legislação determine seu início oficialmente hoje.
Para compras no intervalo de US$ 50,01 a US$ 3.000, a tributação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Segundo as regras aduaneiras, a tarifa de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro, enquanto os 17% de ICMS serão aplicados após a soma do valor do produto e do Imposto de Importação.
A medida foi introduzida através de uma emenda pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover e sua aplicação foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. O adiamento atendeu ao pedido da Receita Federal, que precisava de tempo para implementar o sistema de cobrança e definir regulamentações, além de esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas permanecerá isenta.
“Para evitar dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas, uma medida provisória será publicada nesta sexta-feira confirmando que essas importações continuam isentas de qualquer taxação adicional, mantendo as atuais regras de isenção”, declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Padilha explicou que a MP também estabelece o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto, permitindo tempo suficiente para a Receita Federal adaptar os sistemas necessários para a cobrança. “A medida provisória esclarece que a vigência é a partir de 1º de agosto, o que possibilita a organização da Receita e a adaptação das plataformas para implementar a cobrança”, afirmou.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também enfatizou a importância de manter a isenção para medicamentos importados. “O objetivo do presidente Lula é excluir os medicamentos porque muitas pessoas importam remédios para tratar doenças específicas”, disse Alckmin.
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que acelera a liberação das mercadorias. No entanto, essas transações já eram sujeitas ao ICMS de 17%, com a cobrança sendo realizada pelos sites ainda no exterior.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover, que visa incentivar a indústria automotiva. O Senado confirmou a aprovação no início de junho.
Recentemente, no dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a Receita ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação esperada com a nova taxação. Esta projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento bimestral que orienta a execução do Orçamento Federal.
