A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), diversas mudanças no Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Entre as principais decisões, destaca-se a isenção de armas de fogo e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS), além da inclusão da erva-mate na cesta básica e a redução de 60% na alíquota para água mineral.
Armas de Fogo e Munições
A isenção das armas de fogo do IS foi aprovada por 16 votos a 10, após um requerimento apresentado pelo Partido Liberal (PL). O líder da legenda, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que a tributação elevada sobre armas já é suficiente e que a incidência do IS poderia tornar os preços proibitivos, configurando confisco, o que é vedado pela Constituição.
Por outro lado, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manifestou preocupação com a redução da carga tributária para armas. Ele destacou que sua proposta inicial previa a inclusão das armas no IS para evitar benefícios tributários ao setor.
Bebidas Açucaradas
A isenção de bebidas açucaradas, como refrigerantes, também foi aprovada. O requerimento foi apresentado pelo PSD, com justificativas baseadas no alto consumo desses produtos pela população de baixa renda. O senador Omar Aziz (PSD-MA) ressaltou que o açúcar já é isento de impostos por integrar a cesta básica.
Apesar de inicialmente ter incluído as bebidas açucaradas no IS, o relator Eduardo Braga apoiou a mudança, explicando que sua posição não estava vinculada a interesses regionais, como os da Zona Franca de Manaus, mas às razões apresentadas pelo PSD.
Água Mineral e Erva-Mate
A água mineral foi incluída entre os produtos com alíquota reduzida em 60%, após emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC). Amin destacou a importância do acesso à água potável, especialmente em cidades com infraestrutura precária.
Além disso, a erva-mate passou a integrar a lista de itens isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), devido à sua relevância no consumo das regiões do centro-sul do país.
Próximos Passos
Com a aprovação das alterações na CCJ, o texto segue para votação no Plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Caso aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Impactos e Controvérsias
As mudanças aprovadas geraram discussões sobre os critérios de taxação de bens e serviços, especialmente no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais. Enquanto setores defendem a isenção como uma forma de aliviar a carga tributária sobre itens de grande consumo popular, críticos apontam para possíveis consequências, como o incentivo ao consumo de produtos prejudiciais à saúde.
