Em uma votação histórica realizada hoje (13), o Parlamento Europeu deu seu aval final à nova legislação da União Europeia destinada a proteger jornalistas e assegurar a liberdade de imprensa. Aprovada por 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções, a lei proíbe sistemas de espionagem e exige a transparência na divulgação dos proprietários dos grupos de comunicação social.
A legislação comunitária recém-aprovada impõe aos Estados-membros a obrigação de preservar a independência dos meios de comunicação social, proibindo qualquer interferência política ou econômica nas decisões editoriais. O Parlamento Europeu destaca em comunicado que as autoridades não terão permissão para pressionar jornalistas e editores a revelarem suas fontes, prendê-los, puni-los, realizar buscas em seus escritórios ou instalar sistemas de vigilância intrusivos em seus dispositivos eletrônicos.
O principal objetivo da nova legislação é resguardar a liberdade, pluralismo e independência editorial dos órgãos de comunicação social, visando proteger jornalistas de interferências políticas e combater todas as formas de pressão sobre os meios de comunicação social na União Europeia.
A partir de agora, os meios de comunicação social serão obrigados a divulgar publicamente informações sobre a propriedade e os beneficiários diretos ou indiretos, assim como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros. A medida reforça a transparência no setor e representa um avanço significativo na promoção do pluralismo e da independência dos meios de comunicação social em toda a União Europeia.
A Comissão Europeia propôs essa Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social em outubro de 2022, demonstrando um compromisso firme em estabelecer regras e mecanismos para fortalecer a integridade e a autonomia dos meios de comunicação na região.
