Iniciada em dezembro de 2023, a investigação busca avaliar as práticas do X, especialmente no que diz respeito ao sistema de recomendação de conteúdo. A Comissão estabeleceu o prazo de 15 de fevereiro para que a plataforma entregue documentação interna sobre o funcionamento e eventuais alterações recentes desse sistema.

“Estamos avançando com medidas adicionais para verificar se os sistemas de recomendação do X cumprem as obrigações previstas na Lei de Serviços Digitais”, afirmou Henna Virkkunen, comissária digital da UE, em comunicado oficial.

Apesar das solicitações, a plataforma X ainda não respondeu ao pedido de comentários.

Contexto político e impacto das investigações

O fortalecimento das ações regulatórias ocorre em um momento de tensão global, com Donald Trump assumindo a presidência dos Estados Unidos na próxima segunda-feira (20). Conhecido por sua postura crítica às políticas da União Europeia, Trump tem se mostrado um aliado de líderes do setor de tecnologia, como Mark Zuckerberg, CEO da Meta.

Recentemente, a Meta encerrou seus programas de verificação de fatos nos EUA, e Zuckerberg declarou sua intenção de colaborar com Trump para combater o que classificou como “censura global”. Ele também expressou preocupação com a crescente regulação europeia, que, segundo ele, ameaça a liberdade de expressão.

Por sua vez, Elon Musk, proprietário do X, tem enfrentado atritos frequentes com os reguladores da UE. Ele foi acusado por alguns políticos europeus de influenciar eleições, incluindo uma polêmica conversa pública com um líder da extrema-direita alemã. Musk nega as acusações, afirmando que representam um ataque à democracia e à liberdade de expressão.

Apesar das especulações sobre uma possível revisão nas investigações envolvendo gigantes da tecnologia, a Comissão Europeia reafirmou seu compromisso em aplicar as leis existentes de forma rigorosa, independentemente do cenário político internacional.

Flávio Dino argumentou que a soberania do Brasil exclui qualquer imposição externa, e que cabe ao STF, como órgão de cúpula do Judiciário, interpretar as leis nacionais. Ele destacou que é inadmissível que uma empresa estrangeira tente impor sua visão sobre quais regras devem ser seguidas no país, salientando que os estados são responsáveis por prevenir ou sancionar abusos cometidos por pessoas ou empresas em seu território.

Além disso, Dino reforçou que a soberania nacional é essencial para a manutenção da democracia. Para ele, a falta de soberania compromete a própria democracia, enfraquecendo a cidadania e os direitos humanos, incluindo a liberdade.

Respeito à Autoridade Judicial

Outro ponto crucial levantado por Dino é a importância do respeito às decisões judiciais. Ele afirmou que ninguém está acima da lei e que a liberdade de expressão não justifica a violação do ordenamento jurídico. Dino destacou que não existe liberdade sem regulação, pois, sem ela, a própria liberdade estaria em risco.

Lucro e Governança Digital

O ministro também mencionou o lucro das plataformas digitais como justificativa para a regulação, visto que essas empresas se beneficiam economicamente ao impulsionar conteúdos e patrocínios. Dino criticou a alegação de censura por parte do dono da X, Elon Musk, lembrando que as redes sociais já exercem controle por meio de seus termos de uso e que a atuação do Estado é uma extensão legítima desse controle.

Por fim, Dino defendeu a necessidade de uma governança digital pública, alertando sobre os riscos de concentração de poder em poucas empresas, que poderiam ditar regras sem considerar as consequências negativas de seus negócios.

Contexto do Caso

A suspensão da rede X foi determinada por Alexandre de Moraes após a plataforma descumprir decisões judiciais, encerrar seu escritório no Brasil e não apresentar um representante legal no país, em desacordo com o Código Civil brasileiro. A decisão do STF agora aguarda os votos dos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, com a sessão aberta até a meia-noite.

A medida foi tomada após o descumprimento de uma ordem que exigia que Elon Musk, proprietário da plataforma, apresentasse um representante legal no Brasil. O bloqueio começou a ser implementado pelas operadoras de internet no território brasileiro nas primeiras horas do sábado (31), em cumprimento à decisão de Moraes.

A controvérsia em torno do X ganhou novos desdobramentos em 17 de agosto, quando Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça. Este anúncio veio após a repetida não conformidade com ordens judiciais, incluindo o bloqueio de perfis de investigados, como o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Musk divulgou uma decisão sigilosa do ministro que acusava a plataforma de se recusar a bloquear contas relevantes em um inquérito da Polícia Federal sobre obstrução de investigações e incitação ao crime.

Zanin fundamentou sua decisão afirmando que o mandado de segurança, instrumento jurídico utilizado pela Starlink, não é aplicável para contestar atos jurisdicionais de outro ministro do STF. “Diante dos diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do mandado de segurança contra decisões jurisdicionais, nego seguimento ao presente writ [decisão]”, declarou Zanin.

A medida de bloqueio das contas foi intensificada após Moraes ter exigido, na quarta-feira (28), que Elon Musk nomeasse um novo representante legal do X no Brasil no prazo de 24 horas, prazo esse que não foi cumprido, resultando na suspensão da plataforma no país nesta sexta-feira.

Em resposta, a rede social X emitiu uma nota recusando-se a cumprir o que classificou como “decisões ilegais” de Moraes, alegando que essas ações têm a intenção de “censurar opositores políticos” do ministro. Musk também reagiu à decisão, utilizando sua conta no X para ironizar a intimação de Moraes, publicando uma imagem gerada por inteligência artificial que compara o ministro a vilões das franquias Harry Potter e Star Wars.