O desastre, que vitimou 272 pessoas e causou impactos ambientais devastadores, levou a Vale a estabelecer inicialmente um auxílio emergencial com valores baseados na faixa etária dos atingidos. Em 2021, um acordo de R$ 37,68 bilhões foi firmado entre a mineradora e órgãos públicos, incluindo R$ 4,4 bilhões para o PTR, gerido pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Com rendimentos, os valores subiram para R$ 5,56 bilhões, mas, prevendo o esgotamento dos recursos, o benefício foi reduzido pela metade em março de 2025.

Comunidades atingidas denunciam falta de alternativas

Para os atingidos, o corte acontece sem que as medidas de reparação econômica tenham sido implementadas. “Com R$ 379,50, é possível sobreviver?”, questionou Patrícia Passarela, moradora da comunidade de Taquaras, em Esmeraldas (MG), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo ela, a pesca e a agricultura familiar foram destruídas e não houve qualquer solução viável para retomada da economia local.

O pescador Quésia Martins, de Pompéu (MG), reforçou que sem o Rio Paraopeba não há fonte de renda. “A Vale limpou apenas 1% da área atingida. Como podem encerrar um programa de mitigação dos danos antes da conclusão da reparação?”, questionou Guilherme Camponêz, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Base legal e ação judicial contra a Vale

A interrupção do PTR também é questionada sob a ótica da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), sancionada em 2023. A legislação garante auxílio emergencial até que as famílias atinjam condições de vida equivalentes às anteriores ao desastre.

Diante disso, entidades como a Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA) acionaram a Justiça para obrigar a Vale a depositar os recursos necessários para manter o PTR sem redução até que a reparação seja concluída. No processo, destaca-se que estimativas iniciais indicavam a necessidade de R$ 9,8 bilhões para garantir um suporte adequado, mas apenas R$ 4,4 bilhões foram destinados ao programa.

Posicionamentos e pressão sobre o Ministério Público

A Vale sustenta que cumpriu sua obrigação ao depositar o valor acordado, não tendo participação na gestão do PTR. O Ministério Público, por sua vez, reforça que sua função é fiscalizar o cumprimento do acordo e que não tem autonomia para alterar suas condições. No entanto, após cobranças na ALMG, comprometeu-se a apresentar respostas sobre o impasse até o fim de março.

Os atingidos seguem pressionando por soluções concretas. Durante o lançamento do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), o coordenador do MAB ressaltou a importância de avanços: “Este acordo não foi suficiente. Precisamos de reparação real, e não apenas medidas paliativas”.

A tragédia completa nove anos, e as entidades afirmam que os atingidos foram excluídos do processo de repactuação. Segundo a ação, a Lei Federal 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), garante a essas pessoas o direito à escolha informada sobre alternativas de reparação. Apesar disso, o acordo, assinado em outubro pela Samarco, Vale, BHP Billiton, governos estaduais e federal, e instituições de Justiça, teria ignorado o direito de participação dos afetados, violando dispositivos tanto da PNAB quanto da Política Estadual de Atingidos por Barragens de Minas Gerais (PEAB).

Mudanças e Controvérsias no Novo Acordo

O novo acordo, que substitui o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) de 2016, prevê a extinção da Fundação Renova e a criação de um novo modelo de governança. A Samarco assumiu o compromisso de desembolsar R$ 100 bilhões ao longo de 20 anos, além de R$ 32 bilhões em medidas reparatórias. No entanto, o PID, que é uma das novidades, está entre os pontos mais criticados. Esse programa oferece indenizações de R$ 35 mil para vítimas em geral e de R$ 95 mil para pescadores e agricultores, valores que, segundo o MAB, estão abaixo do necessário.

Outro ponto de controvérsia é a exigência de documentos específicos, como o Registro Geral de Pesca (RGP) e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), o que, segundo as entidades, pode excluir agricultores e pescadores informais. Além disso, a exigência de assinatura de um termo de quitação final foi questionada por forçar as vítimas a escolherem entre a indenização pelo PID ou buscar reparação na Justiça inglesa contra a BHP Billiton, sócia da Samarco.

Reconhecimento das Comunidades e Inclusão de Municípios Baianos

A ação também reivindica que o acordo inclua comunidades tradicionais e indígenas, assim como municípios do sul da Bahia que sofreram com a chegada da lama. De acordo com as entidades, o acordo ignora a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a consulta prévia e informada a povos tradicionais em situações que afetem seus direitos diretamente.

Esperança de Decisão do STF

O STF ainda precisa homologar o novo acordo, e as entidades pedem que isso seja feito somente após a escuta dos atingidos. Elas solicitam que o tribunal institua um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, financiado pelas mineradoras e fiscalizado por um comitê tripartite composto por representantes do governo, empresas e sociedade civil.

A questão permanece em aberto, e o governo brasileiro, por meio da Defensoria Pública da União, pretende ajudar as vítimas a tomarem uma decisão informada, oferecendo alternativas ao PID e permitindo que elas escolham entre a indenização imediata ou a possibilidade de esperar o julgamento da ação no Reino Unido, onde a condenação da BHP Billiton pode atingir valores superiores aos propostos pelo acordo no Brasil.

A federalização do caso, decidida em dezembro de 2022, abriu a possibilidade de mudanças significativas, mas a recente decisão favorável ao habeas corpus de Schvartsman levantou preocupações sobre possíveis implicações legais. Schvartsman é um dos 16 réus no processo criminal que responde por homicídio doloso qualificado e crimes ambientais relacionados ao rompimento da barragem.

A defesa de Schvartsman alega a ausência de justa causa para a denúncia e afirma que não é possível atribuir ao ex-presidente da Vale qualquer ato ou omissão que tenha causado o rompimento da barragem. No entanto, o laudo da Polícia Federal indica que a estrutura já estava em condição precária, sugerindo que a perfuração foi o gatilho para o desastre.

A federalização do caso também levantou críticas, visto que reiniciou o processo quase do zero, retardando ainda mais a busca por justiça. A Avabrum expressa sua desconfiança na Justiça após o voto favorável ao habeas corpus, destacando a necessidade de um julgamento justo e transparente para garantir responsabilidade pelos acontecimentos em Brumadinho.

O processo na Justiça Federal ainda está em andamento, e as famílias das vítimas temem que a federalização e decisões judiciais recentes possam contribuir para a impunidade. O julgamento do habeas corpus está temporariamente interrompido devido a um pedido de vistas, deixando em suspenso o destino legal do ex-presidente da Vale e a busca por justiça em um dos maiores desastres ambientais e humanitários do Brasil.