A discussão havia sido interrompida em agosto, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Agora, com a devolução do processo e seu voto favorável, o placar chegou a 9 votos a 0 para confirmar o entendimento do relator, ministro Flávio Dino, que defende o pagamento do benefício.

Acompanhando o relator, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. Apenas o ministro Gilmar Mendes ainda não apresentou voto.

Proteção integral e garantia de renda

O caso envolve a aplicação da Lei Maria da Penha, que assegura à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando o afastamento do local de trabalho se faz necessário para sua proteção.

Para Dino, essa proteção não pode ser apenas formal. Ela deve incluir a garantia de renda — elemento essencial para que a mulher possa se afastar do agressor sem prejuízo financeiro. Por isso, ele entende que, dependendo da condição previdenciária, a mulher deve receber benefício assistencial ou previdenciário durante o período de afastamento.

Como pode funcionar o pagamento

O voto de Dino estabelece regras conforme a situação da mulher no sistema de seguridade:

1. Mulheres seguradas do INSS

Incluem empregadas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

• Primeiros 15 dias: responsabilidade do empregador.
• Dias seguintes: pagamento de benefício pelo INSS.

2. Contribuintes sem vínculo empregatício

Mulheres que não têm patrão, mas recolhem ao INSS:

• Pagamento integral: benefício deve ser custeado totalmente pelo INSS.

3. Mulheres não seguradas

Aquelas que não contribuem para a Previdência Social:

• Têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovem ausência de meios para garantir a própria renda.
• A concessão deve ser avaliada caso a caso pela Justiça.

Com o placar já consolidado em larga maioria, a tendência é que o STF firme entendimento que amplia a proteção econômica às vítimas de violência doméstica, reforçando o papel da Justiça e do sistema previdenciário na garantia de segurança e autonomia financeira para essas mulheres.

Tipos de violência e impactos

A pesquisa revelou que 87% das mulheres negras relataram agressões psicológicas, enquanto 78% sofreram violência física. Outras formas incluem violência patrimonial (33%) e sexual (25%). Situações como gritos, insultos, humilhações e ameaças foram citadas por 16% a 18% das entrevistadas.

Entre os dados mais alarmantes estão os de violência sexual: das mulheres vítimas, 62% são negras, segundo o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp). Já os números do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) indicam que, das 3.373 mulheres assassinadas em 2022, 67% eram negras.

A busca por acolhimento

Quando vítimas de agressões, as mulheres negras recorrem, em sua maioria, a redes sociais de apoio informal, como família (60%), igreja (45%) e amigos (41%). Apenas 32% procuram delegacias comuns e 23% vão à Delegacia da Mulher.

Apesar de 55% das mulheres negras vítimas de violência buscarem apoio policial, apenas 28% solicitam medidas protetivas. Dessas, quase metade (48%) relata o descumprimento das ordens judiciais por parte dos agressores.

Desafios e o ciclo de violência

A analista Milene Tomoike, do Observatório da Mulher Contra a Violência, alerta que esses números refletem uma dinâmica de silenciamento das vítimas e a dificuldade de interromper o ciclo de violência.

“Os dados mostram a necessidade de iniciativas preventivas e políticas públicas mais robustas. É crucial garantir que as mulheres negras tenham acesso ampliado a serviços especializados e a uma rede de apoio efetiva, capaz de oferecer acolhimento, segurança e oportunidades reais para recomeçar”, explica Milene.

Caminhos para mudanças

O levantamento destaca a urgência de combater a violência estrutural contra mulheres negras, com ações que vão além do enfrentamento às agressões. Investir em educação, fortalecimento de redes de proteção e cumprimento rigoroso de medidas judiciais são passos essenciais para transformar essa realidade.

A pesquisa ouviu 13.977 mulheres negras em todas as regiões do país, com um nível de confiança de 95%, reforçando a abrangência e a seriedade dos resultados. Esses dados reiteram a necessidade de dar visibilidade ao tema e priorizar ações que promovam justiça e igualdade.

O relatório, intitulado Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo ou Membro da Família, destacou que 60% dos casos ocorreram no ambiente familiar, com os crimes sendo cometidos por parceiros íntimos ou outros membros da família.

O continente africano apresentou as maiores taxas de feminicídios relacionados a parceiros íntimos e familiares, seguido pelas Américas e pela Oceania. Já na Europa e nas Américas, mais de 60% das vítimas de feminicídios domésticos foram mortas por seus parceiros íntimos, enquanto em outras regiões os principais agressores foram familiares.

O relatório ressaltou que a violência contra mulheres e meninas é um problema global. “Nenhuma região está excluída dessa forma extrema de violência baseada no gênero”, apontou. Além dos feminicídios em ambientes domésticos, outras formas de violência letal contra mulheres representaram 5% dos homicídios femininos globais.

Apesar de esforços preventivos, o documento enfatiza que os feminicídios continuam a ocorrer em níveis alarmantes, frequentemente como resultado de ciclos de violência reiterada. “Esses crimes são evitáveis, desde que intervenções oportunas e eficazes sejam implementadas”, concluiu o relatório, reforçando a necessidade de políticas públicas mais assertivas para enfrentar essa crise global.

O Instituto Sou da Paz aponta que a maioria dos crimes de feminicídio foi motivada por separação. Além disso, o aumento de casos coincidiu com os cortes orçamentários nas delegacias de defesa das mulheres em 2023. “Os feminicídios estão aumentando. Ao invés de cortes nesse orçamento, precisamos de mais investimentos para abrir mais delegacias que funcionem aos fins de semana e no período noturno, quando há maior vitimização de mulheres”, destacou Natália Pollachi, pesquisadora do instituto.

A Secretaria Estadual de Segurança Pública afirmou, em nota, que o combate à violência contra a mulher é uma prioridade. Entre as ações citadas, está a ampliação dos canais de comunicação para reportar crimes, como a expansão das Salas de Delegacia de Defesa da Mulher, que agora atendem 24 horas por dia em plantões policiais.

A secretaria também destacou o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar acusados de violência doméstica após a audiência de custódia. Até o momento, 30 monitorados foram presos por se aproximarem das vítimas.

As vítimas de violência doméstica podem denunciar os crimes por meio do aplicativo SP Mulher e a Cabine Lilás, um espaço exclusivo dentro do Centro de Operações da Polícia Militar.

O aumento dos casos de feminicídio em São Paulo evidencia a necessidade de ações mais robustas e efetivas para proteger as mulheres e prevenir esses crimes. Investimentos em infraestrutura, como a criação de mais delegacias e o fortalecimento dos serviços de atendimento, são fundamentais para reverter essa triste realidade.

O trecho em questão, que diz “E se acaso for o homem que da mulher apanhar, é violência doméstica, você pode me explicar? Tudo pode acontecer no âmbito familiar, mas nesse caso é diferente, a lei é bastante clara por ser uma questão de gênero, somente a mulher ampara. Se a mulher for valente, o homem que livre a cara,” foi empregado para fundamentar o argumento do juiz. Ele explicou que, apesar de ser uma expressão artística, o cordel oferece informações jurídicas detalhadas e ajudou a simplificar o entendimento da questão para as partes envolvidas.

O juiz Quintin explicou sua escolha, detalhando que optou por citar o trecho que discute a exclusão do homem da proteção da Lei Maria da Penha para explicar como a legislação visa promover igualdade de gênero e equidade. Ele ressaltou que a maioria dos crimes no Brasil atualmente está relacionada à violência doméstica, enfatizando a importância de abordar essa questão de maneira objetiva.

Quintin compartilhou que, na época da decisão, recebeu críticas de homens que questionavam a ausência de leis para protegê-los em situações de violência doméstica. Ele esclareceu que a legislação comum já oferece proteção aos homens, mas a Lei Maria da Penha foi criada para tratar da desigualdade enfrentada pelas mulheres nessa área específica.

O juiz observou que desde 2019 houve progressos na lei, como a inclusão de punições para o crime de perseguição e para a violência psicológica. No entanto, ele ressaltou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e um melhor atendimento às vítimas em áreas remotas do país, onde o acesso às autoridades e aos direitos das vítimas pode ser mais difícil.

Quintin alertou que a frequência de feminicídios em casos de violência doméstica é significativamente maior do que os casos de homicídio em outras circunstâncias. Ele enfatizou a importância de interromper a violência nos estágios iniciais, quando ela se limita a ameaças psicológicas ou perseguição, a fim de evitar a escalada para a violência física.

O juiz compartilhou um exemplo de um agressor que começou com ameaças e crimes menores, mas acabou cometendo um homicídio. Ele destacou que isso ocorre com frequência preocupante e salientou a importância de tomar medidas para prevenir essas situações.